A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou um processo de autorregularização voltado à apuração e quitação de débitos de ICMS relacionados às tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. A medida, divulgada sem respaldo em

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que as novas normas de tributação do consumo terão um impacto positivo no fluxo de caixa das empresas, graças à rápida recuperação de créditos e ao fim da substituição tributária. Durante o evento A Reforma Tributária

A Lei nº 11.101/2005 estabelece tratamento específico para bens de capital essenciais ao funcionamento das empresas durante o stay period, período de até 180 dias de suspensão das ações e execuções contra o devedor. A legislação, por meio dos artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B,

Apesar da recente decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de bens intermediários essenciais à atividade empresarial, o Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro (CCERJ) ainda adota uma posição mais restritiva. Historicamente,

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou entendimento de que, em casos de lançamento fiscal envolvendo devedor principal e responsáveis solidários, a contagem do prazo decadencial deve observar a data de ciência individual de cada um dos devedores.

Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu início a uma força-tarefa para enfrentar o alto volume de execuções fiscais, tradicionalmente o maior gargalo da Justiça brasileira. Com o apoio de diversas instituições, como o CNJ, a Procuradoria-Geral do Estado e prefeituras,

Em casos nos quais produtores rurais obtêm licenças ambientais emitidas por órgãos municipais considerados regulares, a realização de intervenções na propriedade pode, a princípio, parecer amparada pela legalidade. No entanto, fiscalizações estaduais posteriores podem identificar irregularidades nas licenças e aplicar sanções, gerando a dúvida sobre

O Projeto de Lei nº 1338/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão, propõe a criação do programa “Passaporte Verde”, que oferece incentivos fiscais para empresas que comprovem utilizar exclusivamente fontes de energia renovável. A medida busca estimular a sustentabilidade, enfrentar as mudanças climáticas e fomentar o

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autorizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória 1.289/2025, que libera um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra 2024-2025. Com isso, os produtores rurais poderão continuar acessando financiamentos com taxas de juros inferiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ações rescisórias devem ser ajuizadas no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado de decisão do próprio STF sobre o tema. Além disso, os efeitos dessas ações só poderão alcançar os cinco anos anteriores à