Mais de 100 empresas são multadas em R$ 50 milhões no MA por falhas na emissão de notas fiscais com ICMS

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) aplicou autuações que somam R$ 50 milhões a 102 empresas por não informarem corretamente o ICMS nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias tributadas. A infração envolveu a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas sem o devido destaque do imposto, o que resultou em cobrança de ICMS, multas e juros, conforme apurado pela fiscalização.

A operação foi conduzida pela Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), que analisou o Código de Regime Tributário (CRT) inserido nas notas fiscais. O CRT é essencial para definir o regime de recolhimento do ICMS e deve estar compatível com o cadastro da empresa na SEFAZ. O uso inadequado desse código compromete a validação dos documentos fiscais, especialmente no que diz respeito à correta aplicação do imposto.

As fiscalizações começaram em 2024 e resultaram na notificação das empresas para ajustarem seus sistemas conforme o regime tributário cadastrado. As que não se regularizaram tiveram suas declarações fiscais revisadas. A SEFAZ também reforçou a obrigatoriedade do uso do CRT correto, conforme previsto na Nota Técnica 2022.003. As empresas autuadas têm 30 dias para quitar o débito com desconto na multa ou apresentar defesa administrativa no site da Secretaria.

Fonte: Econet