Flexibilização da coisa julgada no RE 1.489.562 compromete previsibilidade das decisões A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.489.562, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.338), admitiu a propositura de ações rescisórias contra sentenças transitadas em julgado, com fundamento na modulação

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), realizará em 26 de junho uma sessão extraordinária em São Paulo dedicada a esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária, especialmente relacionadas à Emenda Constitucional 132/23. A

Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou medidas voltadas à diminuição expressiva do volume de execuções fiscais, com base em um acordo firmado entre órgãos das esferas federal, estadual e municipal. A meta inicial do programa Execução Fiscal Eficiente era encerrar

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul esclarece que o Refaz Reconstrução e a Transação Tributária, conhecida como Acordo Gaúcho, são iniciativas diferentes e independentes. Embora ambos tenham como objetivo facilitar a regularização de débitos de ICMS, o Acordo Gaúcho ainda não está em

Com a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, muitas empresas passaram a buscar orientação jurídica para reavaliar e renegociar cláusulas contratuais. A preocupação principal gira em torno do impacto financeiro das mudanças, que envolvem novas alíquotas, alterações no sistema de créditos tributários e o

Durante o IV Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), realizado em abril, especialistas discutiram aspectos estruturais do novo sistema tributário, especialmente no que diz respeito à governança fiscal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre

Uma ação fiscal conduzida pela Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) resultou na notificação de 108 empresas de diferentes setores da economia. Essas empresas, ao longo de 2023, teriam reduzido de forma irregular os valores a pagar de ICMS, utilizando créditos indevidos referentes a bens

No final de 2023, além da aprovação da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132), foi implementada a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), instituída pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de unificar e tornar mais claras

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei 15.671/2021 do Rio Grande do Sul, que autoriza o uso de agrotóxicos e biocidas importados, mesmo que não aprovados nos países de origem. A norma, contestada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a ação de consignação em pagamento não é adequada para a quitação parcial de tributos. De acordo com a decisão, o devedor tributário deve efetuar o depósito judicial do valor integral