Projeto busca impedir cancelamento de chave PIX por irregularidade cadastral na Receita Federal
A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo 113/25, que pretende anular uma resolução do Banco Central que autoriza o cancelamento de chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências cadastrais junto à Receita Federal. A medida visa impedir que essas
Justiça de Goiás assegura exclusão de produtor rural dos cadastros de inadimplentes e renegociação de dívida sem juros antecipados
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu liminar favorável a um produtor rural de Edealina, garantindo a retirada imediata de seu nome e de seu avalista dos cadastros de inadimplência. A decisão também determina que o Banco do Brasil efetive o alongamento das dívidas
Novo sistema de sanções do IBS e da CBS precisa romper com o modelo punitivo atual e adotar princípios constitucionais claros
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132 instituiu o IBS e a CBS com o objetivo de simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil. Para que esse novo modelo atinja sua eficácia plena, é essencial que o sistema de sanções também
Debate na CCJ discute criação do Comitê Gestor do IBS como parte da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para hoje, terça-feira (13), às 14h, a primeira de quatro audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a fase final da reforma tributária. O foco do encontro será a
Sefaz do Maranhão identifica mais de 500 empresários que compraram mercadorias com CPF para evitar pagamento de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) detectou que mais de 500 pessoas físicas, todas sócias de empresas registradas, realizaram compras de mercadorias que ultrapassam R$ 270 milhões utilizando seus próprios CPFs, em vez dos CNPJs das empresas. A prática, que indica a intenção de
RS concede isenção de ICMS para microprodutores de cachaça que atuam no mercado interno
A partir de 1º de maio, os microprodutores rurais de cachaça do Rio Grande do Sul estão isentos do pagamento de ICMS nas vendas realizadas dentro do estado. A medida, válida até abril de 2026, foi oficializada pela Receita Estadual por meio do Decreto nº
Comitê Gestor do IBS: desafios e impactos na busca por eficiência econômica
A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), um dos pilares da reforma tributária, representa uma mudança significativa na administração fiscal do país. Dotado de autonomia administrativa, financeira e técnica, o Comitê será responsável por gerir o IBS, imposto compartilhado entre
Receita 2030+ completa dois anos com avanços na digitalização e simplificação tributária no Rio Grande do Sul
O programa Receita 2030+, da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, atingiu dois anos de execução com resultados expressivos voltados à modernização da administração tributária. Composto por 30 iniciativas estratégicas, o projeto promove melhorias em áreas como simplificação de tributos, relacionamento com o contribuinte,
Mato Grosso amplia benefícios fiscais para o comércio e assegura competitividade no setor
O Governo de Mato Grosso prorrogou, até 30 de abril de 2026, diversos incentivos fiscais concedidos ao setor comercial. A medida foi oficializada pelo governador Mauro Mendes durante evento realizado no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Esses benefícios abrangem uma ampla gama de estabelecimentos, como supermercados,
Paraná alcança marca histórica com quase R$ 1 bilhão recuperado em Dívida Ativa em 2024
O Estado do Paraná obteve, em 2024, o maior volume de recuperação de Dívida Ativa já registrado, com o retorno de R$ 995 milhões aos cofres públicos. Esse valor representa um incremento de R$ 183 milhões em comparação com 2023 e supera até mesmo os