A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é possível reavaliar a conclusão das instâncias inferiores sobre a má-fé do vendedor em operações interestaduais de ICMS. A decisão se baseia no entendimento de que revisar esse ponto demandaria reexame

O Supremo Tribunal Federal transferiu para o plenário físico a análise de um tema com repercussão geral: o limite das multas isoladas aplicadas quando há descumprimento de obrigações acessórias tributárias. O julgamento, que inicialmente ocorria no plenário virtual, foi interrompido após pedido de destaque feito

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, alinhada ao entendimento já adotado anteriormente pela 1ª Turma, consolida

O debate em torno da concessão de incentivos fiscais aos defensivos agrícolas envolve uma tensão crescente entre a busca por competitividade no agronegócio e as exigências de proteção ambiental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, proposta pelo PSOL e em análise no Supremo Tribunal

A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) lançou uma nova funcionalidade no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) chamada “DAR Agrupado”, que simplifica o processo de quitação de débitos do ICMS. Com essa inovação, contribuintes podem consolidar até 500 débitos, incluindo autos de infração, contribuições, fundos e

A Secretaria da Fazenda do Paraná anunciou a destinação de R$ 1 bilhão em créditos acumulados de ICMS para empresas e cooperativas do setor agroindustrial que investirem no Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC). A iniciativa, formalizada pela Resolução 450/2025, integra o

A partir de 1º de julho, os importadores que operam em Goiás deverão utilizar obrigatoriamente o novo Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP), ferramenta digital que substituirá os métodos tradicionais de liberação de mercadorias estrangeiras. O sistema já está disponível no portal oficial

As empresas mineiras com débitos de ICMS gerados até 31 de março de 2023 têm até o dia 31 de maio de 2025 para aderir ao Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS. Reaberto neste ano pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas

O Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece uma legislação unificada para o licenciamento ambiental em todo o país, avançou no Senado ao ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto ainda passará pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) antes de ser

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa da Operação Ocultare, com foco no combate à sonegação de ICMS por parte de uma empresa da indústria de plásticos na Região Metropolitana de Porto Alegre. A operação, realizada em 20 de maio,