ICMS/MG – Empresas Têm Até 31 de Maio para Aderir ao Refis e Regularizar Dívidas Tributárias

As empresas mineiras com débitos de ICMS gerados até 31 de março de 2023 têm até o dia 31 de maio de 2025 para aderir ao Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS. Reaberto neste ano pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o programa oferece uma nova chance para os contribuintes que não participaram da fase anterior, permitindo a negociação de dívidas com condições facilitadas e reduções expressivas nos encargos.

Para participar, é necessário acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), realizar simulações e concluir o processo de adesão. O Refis prevê descontos de 30% a 90% sobre multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 500. É importante destacar que o valor principal da dívida não sofre redução — os benefícios incidem apenas sobre os encargos.

Podem aderir ao programa tanto dívidas declaradas quanto não declaradas, estejam ou não inscritas em dívida ativa, com ou sem ação judicial em andamento. A adesão também pode ser feita por meio de formulário disponível no site da SEF/MG, que deve ser enviado à Administração Fazendária do município ou, no caso de empresas sediadas fora de Minas Gerais, aos Núcleos de Contribuintes Externos em São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília. A iniciativa representa uma oportunidade importante para que as empresas regularizem sua situação fiscal e evitem sanções futuras.

Fonte: Econet