Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, especialistas apontaram a ausência de padronização nos processos administrativos referentes aos novos tributos criados pela reforma tributária como um dos principais problemas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta, que complementa

O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o período de quarentena de dois anos para adesão a uma nova transação tributária deve ser contado a partir do momento em que ocorre a inadimplência — ou

Uma força-tarefa envolvendo a Receita Estadual do Paraná, a Adapar e a Polícia Militar resultou na apreensão de mercadorias avaliadas em mais de R$ 2,6 milhões devido a irregularidades fiscais, como ausência de notas fiscais ou documentação incorreta. A operação, realizada entre os dias 12

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que deve retornar à instância inferior o processo que discute a legitimidade da cobrança de adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação no estado do Rio de Janeiro. O

A transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, representa um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, permitindo acordos para quitação de débitos em situações de difícil recuperação. A análise recai sobre casos de empresas encerradas informalmente, sem intenção de fraude, cujos sócios são

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) passou a disponibilizar, no Painel EFD, a nova funcionalidade “Validação Estadual”, com o objetivo de identificar inconsistências na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI). Criada por meio da Portaria nº 176/2025, a ferramenta analisa

A iniciativa do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em queimadas intencionais ou desmatamento irregular, enfrenta dificuldades de ordem jurídica e econômica. A medida foi tomada como parte de um conjunto de ações para conter o

Durante a abertura da 21ª edição do AgroBalsas, o governo do Maranhão anunciou a isenção da Contribuição Especial de Grãos (CEG) até o dia 31 de julho, medida que afeta diretamente a carga tributária incidente sobre o setor agrícola, incluindo reflexos no ICMS. A ação

A Campanha de Atualização de Rebanhos, promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), alcançou em 12 dias mais de 19 mil propriedades rurais com o processo concluído. A ação, que começou no dia 1º de maio e vai até 30 de junho, tem

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 15 de maio o decreto que disciplina a utilização de créditos acumulados de ICMS por empresas e cooperativas que investirem em cotas do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC). A iniciativa,