Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o processo de regulamentação da reforma tributária ainda está em fase inicial e exige mais debate. Especialistas defendem que a implementação do novo sistema seja adiada, considerando o impacto das eleições de 2026

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe mudanças significativas na tributação do setor de energia, especialmente no que se refere ao ICMS. Antes da reforma, esse imposto estadual era fonte de grande complexidade e disputas judiciais, marcadas por divergências entre os estados e

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) anunciou que, a partir de 3 de novembro de 2025, estará proibida a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, quando o destinatário da operação possuir CNPJ. Nestes casos, será obrigatória a emissão da

A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” foi lançada com o objetivo de orientar tanto pessoas físicas quanto jurídicas sobre os perigos de golpes relacionados a créditos tributários falsos, prescritos ou inexistentes. O material serve como um importante instrumento de prevenção, alertando sobre

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudanças significativas nas formas de atuação dos órgãos fiscais da União, estados e municípios. Entre as alterações previstas, estão a imposição de limites às multas aplicadas – que não

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os embargos à execução fiscal, ajuizados posteriormente a uma ação anulatória com as mesmas partes e fundamentos jurídicos, devem ser extintos sem julgamento de mérito. A deliberação ocorreu no contexto de um recurso especial

Com a aproximação do início da fase de transição da reforma tributária no Brasil, prevista para ocorrer nos próximos sete meses e com duração até 2033, as empresas deverão enfrentar profundas alterações no sistema de apuração e recolhimento de tributos. A substituição gradual de tributos

O Governo do Maranhão lançou o Programa REFIS 2025, voltado para a regularização de débitos de ICMS, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas com descontos significativos em multas e juros. Instituído pela Medida Provisória nº 489/2025, o programa contempla dívidas com fatos geradores até 31

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação tributária envolvendo créditos reconhecidos judicialmente precisa ser iniciada e finalizada dentro de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão. Antes, o entendimento dominante era de que bastava iniciar o procedimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as reduções no benefício fiscal do Reintegra — regime voltado à devolução parcial de tributos para empresas exportadoras — não estão sujeitas ao princípio da anterioridade geral, que exige a vigência no exercício seguinte. Por maioria