A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio do rito dos recursos repetitivos, se a Fazenda Pública pode modificar ou complementar a Certidão da Dívida Ativa (CDA) já ajuizada, alterando o fundamento legal da cobrança tributária. A análise envolve três recursos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, divulgado no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2025, oferecendo aos contribuintes a chance de negociar dívidas inscritas em dívida ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões.

Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi notificada e citada mais de 50 mil vezes em processos nos tribunais superiores, alcançando uma taxa de sucesso de quase 70%. Os dados foram divulgados durante a abertura do Congresso do Contencioso Tributário, em Brasília, e

A Receita Federal do Brasil está desenvolvendo um novo sistema informatizado voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), buscando alinhar-se ao modelo de Administração Tributária 3.0 proposto pela OCDE. A proposta é integrar a arrecadação tributária diretamente aos sistemas de gestão dos contribuintes, reduzindo

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) notificou mais de 49 mil empresas inscritas no cadastro do ICMS que estão com a inscrição suspensa há mais de seis meses por descumprimento de obrigações fiscais. As comunicações foram feitas pelo sistema SEFAZNET, e as empresas têm

A Receita Estadual de Goiás, por meio da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) localizada na cidade de Goiás, arrecadou R$ 22,2 milhões em créditos tributários entre janeiro e 20 de maio deste ano. Esse montante decorre de 209 autuações relacionadas ao transporte de grãos e

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) deu início, em 26 de maio, a uma ampla operação de fiscalização utilizando a ferramenta das Malhas Fiscais, com base em dados de 2024. A iniciativa tem como foco a verificação de potenciais irregularidades tributárias cometidas por

O regime de substituição tributária “para frente” do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a um elo anterior da cadeia, com base em um valor presumido. Esse modelo, autorizado constitucionalmente, visa simplificar a arrecadação. No entanto, o direito à restituição nos casos em

A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitiu um comunicado no dia 27 alertando os contribuintes do ICMS sobre falhas identificadas na apropriação de créditos fiscais, realizadas em desacordo com as normas vigentes. As inconsistências comprometem o sistema de apuração do imposto e foram detectadas

A partir de 1º de julho, a Receita Federal dará início a um projeto piloto destinado a testar e aperfeiçoar os sistemas relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma das principais inovações da Reforma Tributária do Consumo. Desenvolvida em parceria com o Serpro,