A instituição do rito especial para o contencioso de pequeno valor, prevista no art. 23 da Lei nº 13.988/2020, teve como finalidade reduzir o volume de processos administrativos fiscais no âmbito federal, restringindo a tramitação de litígios com valor até 60 salários mínimos às Delegacias

A divulgação antecipada de medidas tributárias por meio de redes sociais e eventos públicos, antes mesmo da formalização por meio dos Diários Oficiais, tem gerado crescente insegurança jurídica. Embora o papel institucional da Imprensa Nacional e das imprensas oficiais estaduais seja a publicação de atos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início as primeiras audiências públicas destinadas à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta dá continuidade ao processo de regulamentação da reforma tributária, com foco inicial nas infrações, penalidades e encargos moratórios

A Receita Federal sinalizou que revisará as projeções de arrecadação relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base na Lei 14.689/2023, conhecida como a Lei do Carf. Apesar de ser pensada como um benefício fiscal, a norma tem apresentado adesão abaixo do esperado,

O Estado do Paraná iniciou os preparativos para enfrentar as transformações que a Reforma Tributária trará a partir de 2026. Em ação conjunta entre a Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), servidores participaram do curso “A Reforma Tributária e os Impactos

De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a atual proposta de reforma tributária tem potencial para atenuar a percepção de insegurança jurídica no país. A afirmação foi feita durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA, ao comentar os dados do

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe modificar o Código Tributário Nacional para garantir que as certidões negativas de débitos tributários reflitam exclusivamente a situação do contribuinte no momento da solicitação. A proposta visa impedir que tributos ainda

Durante sessão realizada em 14 de maio, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu a revisão do entendimento até então adotado pelo colegiado, no sentido de permitir o aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica empregada

No processo de recuperação judicial no Brasil, é essencial garantir uma análise criteriosa das dívidas para assegurar a transparência e o equilíbrio entre os direitos dos credores. Um dos desafios enfrentados é a classificação dos créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural (CPRs), especialmente quando

Durante audiência na Comissão de Agricultura do Senado, produtores rurais cobraram maior clareza e legalidade nas ações do Ibama, especialmente em relação aos embargos aplicados a propriedades rurais. Os representantes do setor agropecuário criticaram a forma como o órgão ambiental vem executando apreensões de gado