Reforma Tributária: Artigo do CTAT orienta sobre mecanismo que prevê a redução das alíquotas nas compras públicas

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta terça-feira (8), orientação aos Municípios sobre os impactos da Reforma Tributária nas compras públicas. O material aborda o chamado redutor de compras públicas, mecanismo que prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS nas aquisições realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, com o objetivo de preservar, de forma geral, a carga tributária incidente sobre as contratações durante a transição para o novo sistema.

Segundo a análise, o redutor não deve ser interpretado como um desconto automático nos contratos nem como garantia de neutralidade tributária para cada contratação ou fornecedor. Eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro deverão considerar o custo tributário líquido antes e depois da Reforma, levando em conta aspectos como a não cumulatividade, os créditos tributários aproveitados, o regime da empresa contratada, benefícios fiscais e o saldo contratual ainda pendente de execução.

Diante das mudanças previstas a partir de 2027, o artigo recomenda que os Municípios adotem medidas para acompanhar os efeitos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos. Entre as providências estão o levantamento dos contratos vigentes, a classificação dos fornecedores conforme seu regime tributário, a criação de procedimentos padronizados para análise de reequilíbrio, a formação de equipes técnicas e o controle dos prazos. A orientação também destaca a necessidade de considerar o redutor de compras públicas na elaboração dos preços de novos editais.

Fonte Legisweb