Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços lança três chamamentos públicos para o desenvolvimento do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) abriu três Chamamentos Públicos para selecionar entes federados que poderão participar, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, da construção de ferramentas voltadas à implementação do IBS. A iniciativa busca integrar os diferentes níveis de governo no desenvolvimento das soluções tecnológicas necessárias à operacionalização do novo tributo.
Entre as propostas está a criação do Ambiente Nacional de Dados e Informações Cadastrais (ANDIC), que reunirá e manterá informações cadastrais em âmbito nacional. Também está prevista a participação dos entes na construção de um repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos, do RIBS (Resumo do IBS) e de mecanismos para compartilhamento de documentos e declarações, com integração aos sistemas utilizados atualmente pelos entes federativos nas etapas de apuração, arrecadação e distribuição do imposto.
Outro chamamento é destinado ao desenvolvimento do Sistema de Ressarcimento do IBS, que deverá viabilizar os procedimentos relacionados à devolução de saldos credores, conforme estabelecem os arts. 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025. Os sistemas desenvolvidos deverão observar requisitos de integração, segurança, disponibilidade e compatibilidade entre as plataformas. Os resultados dos chamamentos serão válidos por 12 meses após a homologação definitiva, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, a critério do CGIBS.
Fonte: CGIBS