A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, trazendo mudanças significativas na forma de aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como máquinas, obras civis e equipamentos. Diferentemente do modelo anterior, que permitia o

A implementação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já começa a provocar debates no campo do contencioso tributário. Embora o objetivo da reforma seja a simplificação, a manutenção da competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisará, em sessão presencial, a validade da modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. A discussão surge em dois embargos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pedindo o reconhecimento de que todas as despesas das empresas, inclusive de natureza tributária, devem compor a base de cálculo das contribuições

A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultou na extinção de cerca de 13 milhões de execuções fiscais em todo o país e na diminuição de 37% no número de novas ações ajuizadas. A medida, considerada pelo ministro Luís Roberto Barroso como uma

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.862/2025, estabelecendo medidas de apoio a empresas exportadoras brasileiras impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais pelos Estados Unidos. Entre os benefícios estão a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e prestações de dívida

O juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu Habeas Data a uma empresa do setor do agronegócio para garantir o acesso a informações junto à Receita Federal. A medida foi adotada diante da demora da administração em fornecer dados

A Receita Federal anunciou nova etapa da ação de conformidade destinada a empresas com inconsistências na apuração do PIS e da Cofins. Ao todo, 3.062 pessoas jurídicas foram notificadas sobre divergências que somam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Os comunicados começam a ser enviados em 30

O Fisco disponibilizou, no dia 27 de setembro de 2025, a tabela que orientará a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo a definição do local de incidência conforme a Lei Complementar 214/2025. A principal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante a sessão, parlamentares ressaltaram que a medida dará maior previsibilidade e transparência ao ambiente de negócios no