O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos para definir, de forma vinculante, se a Fazenda Nacional pode recusar fiança bancária ou seguro garantia oferecidos por contribuintes em execuções fiscais, preferindo a penhora em dinheiro. O tema,

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) informou que mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEIs) podem ser excluídos do regime do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026 devido à existência de débitos de ICMS. A partir de 15 de outubro,

Os contribuintes do Amazonas já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), iniciativa sancionada pelo governador Wilson Lima e aprovada pela Assembleia Legislativa. O programa concede descontos que podem chegar a 95% em juros e multas, abrangendo débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) vem utilizando o software Radar Controle Automático, ferramenta pioneira no país que cruza intensivamente dados fiscais para detectar indícios de irregularidades. O sistema, em operação desde 2023, atua tanto na análise preventiva de empresas recém-abertas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentaram, por meio da Portaria nº 19/2025, a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à resolução de créditos tributários judicializados de elevado impacto econômico. Nessa modalidade, a concessão de

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, que ainda depende de análise do Senado, poderá alcançar cerca de 15 milhões de brasileiros.

Um estudo do Banco Mundial destacou o impacto do programa Devolve ICMS, pioneiro no Brasil como política de cashback de tributos voltada às famílias de baixa renda. Os dados revelam que mais de 90% dos beneficiários solicitam CPF na nota ao menos uma vez ao

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou medida de simplificação das obrigações acessórias para contribuintes de outros estados. A partir de 1º de janeiro de 2026, os substitutos tributários inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), exceto os optantes pelo Simples Nacional, não precisarão

O Senado aprovou o texto substitutivo do PLP 108/2024, que trata da regulamentação da segunda fase da reforma tributária sobre consumo, de autoria do senador Eduardo Braga. O projeto define regras de governança, fiscalização e funcionamento do novo sistema, instituindo o Comitê Gestor do Imposto

A Receita Federal publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que inaugura a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa busca negociar créditos tributários judicializados de grande impacto econômico, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões. Voltada para débitos iguais