O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o texto-base do PLP 168/2025, que estabelece regras excepcionais para os R$ 30 bilhões destinados pelo governo federal em empréstimos e renúncias fiscais voltados a mitigar os efeitos das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A proposta,

Durante seminário realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou a relevância do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) na estrutura do novo sistema de tributação. Segundo ele, a autonomia de estados, Distrito Federal

A reforma tributária, disciplinada pela LC 214/25, traz profundas mudanças para o ambiente econômico, mas seus efeitos tendem a ser especialmente negativos para micro e pequenas empresas, MEIs e nanoempreendedores. O regime de não-cumulatividade, que em tese favoreceria a neutralidade tributária, transfere ao contribuinte a

O Simples Nacional, regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar 123/2006 e que hoje reúne quase 24 milhões de contribuintes, continua a ser objeto de intensos debates no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora simplifique o recolhimento de tributos e ofereça vantagens às micro e

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia. O objetivo é que a Corte reconheça que as despesas empresariais, inclusive

O Governo de Pernambuco apresentou a nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), denominado Dívida Zero 2.0, que estará disponível até 28 de novembro de 2025. A iniciativa oferece condições diferenciadas para a regularização de débitos com a Secretaria da Fazenda referentes

A Justiça Federal em Osasco (SP) decidiu que a falta de atuação da Receita Federal não pode prejudicar o contribuinte nem restringir seu acesso a programas de transação tributária, que oferecem alternativas mais vantajosas para o pagamento de débitos fiscais. O entendimento foi firmado pelo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, informou que está em estudo a criação de um núcleo virtual destinado a solucionar conflitos judiciais relacionados à reforma tributária. A iniciativa integra o programa “Justiça 4.0”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e busca agilizar

O Governo do Paraná prorrogou para 6 de abril de 2026 a exigência da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para pessoas físicas e jurídicas que não são contribuintes do ICMS. Antes, o prazo estava previsto para 1º de outubro de 2025, mas a mudança foi

A implementação do split payment pela Reforma Tributária, que prevê o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento da transação financeira, deve ampliar a segurança da arrecadação, mas também pode gerar sérios impactos no fluxo de caixa das empresas. Pequenos e médios negócios,