Senado aponta que regulamentação da reforma tributária trará mais clareza e estímulo ao setor produtivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante a sessão, parlamentares ressaltaram que a medida dará maior previsibilidade e transparência ao ambiente de negócios no Brasil, facilitando o planejamento de investimentos e reduzindo a complexidade do sistema fiscal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a reforma trará clareza a um modelo tributário historicamente difícil de compreender.

Diversos senadores reconheceram o impacto positivo da proposta no setor produtivo. Para Efraim Filho (União-PB), a regulamentação deve priorizar os interesses de quem produz, evitando que a reforma seja vista apenas como solução fiscal para o governo. O relator também acatou emendas que ampliam benefícios específicos, como a isenção de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e um tratamento diferenciado para a agricultura familiar, com base em critérios de receita anual.

O debate ainda incluiu ajustes na repartição de receitas do ISS durante o período de transição da reforma, após sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC), garantindo participação de estados e municípios. Já propostas que buscavam ampliar benefícios no ITCMD para grandes propriedades rurais foram rejeitadas pelo relator, que reforçou a necessidade de manter a progressividade do tributo. A aprovação do texto marca um avanço importante na regulamentação da reforma tributária e abre caminho para a análise em plenário.

Fonte: Agência Senado