A Reforma Tributária sobre o Consumo (LC 214/2025) trouxe mudanças estruturais na forma de calcular tributos, que agora passam a ser destacados “por fora” das operações e recolhidos no destino. Essa alteração impacta diretamente os contratos firmados com fornecedores, já que os preços antes embutiam

O Programa Nota Paraná registrou um marco histórico em setembro, beneficiando mais de 12 milhões de consumidores cadastrados com a devolução de créditos do ICMS. Nesta terça-feira (09), foram liberados mais de R$ 13 milhões, valor que corresponde a compras realizadas em junho, reforçando a

A reforma tributária sancionada em janeiro introduziu a figura do nanoempreendedor, voltada a trabalhadores que atuam em escala reduzida e possuem receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. A medida busca simplificar a formalização de atividades de baixo faturamento, especialmente aquelas ligadas a serviços

A Receita Federal e os municípios vêm avançando na implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), um dos pilares da Reforma Tributária sobre o consumo. A padronização do leiaute e o compartilhamento eletrônico de documentos fiscais em âmbito nacional têm como

A economia digital, que envolve empresas de tecnologia, serviços online, plataformas, aplicativos e soluções inovadoras, está entre os setores mais impactados pela reforma tributária. A unificação de tributos como ICMS e ISS promete simplificação, maior neutralidade e redução de disputas jurídicas, mas também traz novas

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa Regulariza Paraná, iniciativa voltada à regularização de débitos tributários e não tributários, como ICMS e obrigações ambientais junto ao Instituto Água e Terra (IAT). A medida busca aumentar a

O governador do Amazonas, Wilson Lima, apresentou um conjunto de medidas fiscais que busca modernizar a política tributária estadual, reduzir a carga de impostos e incentivar a regularização de débitos. Entre as principais ações estão a diminuição de 50% das alíquotas do IPVA a partir

A Secretaria da Economia de Goiás notificou aproximadamente três mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Caso não regularizem sua situação até 1º de janeiro de 2026, essas empresas correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado.

              A aprovação da chamada PEC da Blindagem, pela Câmara dos Deputados, reacendeu intensas críticas jurídicas e políticas. A proposta busca restabelecer o modelo vigente antes da Emenda Constitucional 35/2001, exigindo autorização prévia e secreta das casas legislativas para

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. O texto deve ser votado na CCJ e no plenário do Senado no