Receita Federal alerta empresas beneficiárias do PERSE sobre fim do prazo para autorregularização tributária

Em outubro, a Receita Federal notificou mais de 22 mil empresas beneficiárias do Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) sobre o encerramento do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que termina em 18 de novembro. O alerta visa permitir que as empresas verifiquem o uso adequado dos benefícios fiscais concedidos e, caso tenham ocorrido equívocos, possam regularizar sua situação, evitando possíveis sanções e litígios fiscais.

Após análise, foi identificado que mais de 6 mil empresas apresentaram divergências no uso dos benefícios fiscais do Perse, incluindo a concessão indevida de renúncias fiscais e o uso fora do período permitido, o que representa, apenas em 2024, um impacto fiscal superior a R$ 800 milhões. A Receita Federal destaca que as empresas notificadas podem acessar detalhes da autorregularização pelo e-CAC, sem necessidade de comparecimento físico.

As empresas que aderirem ao programa até a data-limite poderão obter a isenção total de multas e juros sobre as divergências, com condições facilitadas de pagamento. Essa autorregularização busca promover o cumprimento das normas fiscais, reduzindo litígios e riscos financeiros, com orientações detalhadas disponíveis no site da Receita Federal.

Fonte: Fenacon