O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a destinação dos valores recuperados pelas distribuidoras de energia com base na “Tese do Século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A questão central da ADI 7324 é decidir se esses valores

A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de um crédito tributário, considerando que a Receita Federal violou o direito à ampla defesa do contribuinte. A juíza Geraldine Vital entendeu que um simples comunicado enviado pela Receita não equivale a uma intimação

Durante a nona audiência pública da CCJ sobre a reforma tributária, debatedores destacaram preocupações com o impacto das mudanças no Simples Nacional. Representantes alertaram que a coexistência do Simples com o novo sistema de impostos (IBS e CBS) pode reduzir a competitividade de micro e

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 606/2024, que reduz a alíquota do ICMS do café conilon de 12% para 7% nas saídas interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com exceção de Mato Grosso. A medida, que atende ao Convênio ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou a lista de contribuintes dispensados da obrigatoriedade de transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), conforme o Comunicado SAIF n° 006, de 11 de novembro de 2024. A dispensa passa a

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Magazine Luiza, que buscava a restituição de ICMS pago a mais sob o regime de substituição tributária. A empresa argumentou que a base de cálculo efetiva de suas operações era inferior à

Mais de 1,8 milhão de participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) possuem valores a resgatar pelo Receita Certa, modalidade de cashback vinculada ao ICMS. Com R$ 18,4 milhões disponíveis, os contemplados têm até 15 de janeiro para solicitar o repasse, que pode ser feito

A partir desta segunda-feira, 18, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE) oferece aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de renegociar débitos do ICMS, com parcelas que podem se estender até 60 meses e valor mínimo de R$ 339,70. Os débitos, inclusive os inscritos

Foi publicada a Portaria nº 72, que define regras complementares para o programa Receita de Consenso, iniciativa da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri) voltada à solução consensual de disputas fiscais. O normativo detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução

Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com dívidas no Simples Nacional agora têm uma oportunidade para quitar seus débitos com condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital que permite a essas empresas negociar suas dívidas com