O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em reunião extraordinária, definiu como foco final do ano o combate a sonegações fiscais, priorizando a cobrança de ICMS declarado e não pago por empresas. Essa prática, considerada grave crime tributário, também é alvo de responsabilização por

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da 9ª Câmara Cível, declarou nula uma notificação extrajudicial de busca e apreensão de veículo enviada a um endereço desatualizado, mesmo após a contribuinte ter atualizado seus dados cadastrais junto ao banco. A decisão foi mantida

A Secretaria da Economia de Goiás realizará nesta quinta-feira (28/11), às 10h, o penúltimo sorteio da Nota Fiscal Goiana, com prêmios que totalizam R$ 200 mil. Participarão mais de 3,8 milhões de bilhetes, gerados por 401 mil consumidores. O prêmio principal é de R$ 50

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da devolução de valores da chamada “tese do século” na conta de luz, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A ação, movida pela Associação

A reforma tributária prevê uma revolução tecnológica para facilitar a relação entre contribuintes e a administração tributária. Entre os destaques está o portal único de atendimento, que centralizará os procedimentos relacionados ao IBS e à CBS, eliminando interações burocráticas com diferentes órgãos. Outra inovação é

A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o dever de avaliar, a cada cinco anos, os benefícios tributários concedidos, verificando sua eficiência em relação à promoção de políticas públicas e redução de desigualdades. Esse controle, regulamentado pelo PLP 68, visa garantir que os regimes favorecidos, como alíquotas

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), debatedores sugeriram mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Criado pela Emenda Constitucional 132, o fundo visa compensar empresas pela perda de incentivos fiscais estaduais

A partir de 22 de novembro, empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação podem aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições facilitadas para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Regulamentado pelo Decreto nº 57.844/2024, o programa permite incluir débitos inscritos

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a extinção de uma execução fiscal devido ao valor reduzido da cobrança. A decisão, fundamentada pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul realizou, em 19 de novembro, a Operação WindGate para apurar sonegação de ICMS por um grupo atacadista de cereais e produtos alimentícios. A empresa investigada é suspeita de omitir vendas para reduzir o pagamento de impostos, acumulando