STJ Rejeita Devolução de ICMS-ST Solicitada por Distribuidora de Combustível
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, contra o pedido de restituição do ICMS-ST feito pela Federal Distribuidora de Petróleo LTDA. Os ministros entenderam que, como substituída tributária, a distribuidora não possui o direito de solicitar a devolução do
Portaria PGFN 33/2018 Facilita Oferta Antecipada de Garantias para Execuções Fiscais
A Portaria PGFN 33/2018 permite que contribuintes ofereçam garantias administrativas de bens para evitar ações judiciais cautelares com o objetivo de assegurar dívidas fiscais ainda não executadas. Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, 2.197 pedidos administrativos de garantia foram registrados, mas ainda assim
CNJ autoriza execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil sem impedimentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o ajuizamento de execuções fiscais para valores abaixo de R$ 10 mil. A iniciativa, assinada pelo presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, busca equilibrar a eficiência na administração da justiça e a preservação
STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando ‘limbo recursal’
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando a chamada “tese do século” do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento
STJ decide que ISS integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido.
ICMS/GO – Operação investiga sonegação de ICMS em bares e restaurantes em Goiânia
A Secretaria da Economia e a Polícia Civil, através da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), lançaram a “Operação Maillard” para combater um esquema de sonegação fiscal envolvendo bares e restaurantes de um grupo em Goiânia. Na sexta-feira (8/11), foram cumpridos
Reforma Tributária – Debate sobre novo modelo tributário destaca implementação do split payment
Na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (12), discutiu-se a adoção do split payment no novo sistema tributário, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024). O relator, senador Eduardo Braga, afirmou que o mecanismo, que divide automaticamente o valor
STJ distingue crédito presumido de outros benefícios fiscais e Estados iniciam revisão de política de incentivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado da mesma forma que outros incentivos fiscais, o que levou diversos Estados a reavaliar suas políticas de incentivos. O Distrito Federal, por exemplo, introduziu crédito presumido para beneficiar
ICMS/GO – Governo de Goiás agiliza cobrança de dívida ativa
A Secretaria da Economia de Goiás implementou mudanças para tornar mais ágil a cobrança de débitos fiscais em dívida ativa. A Lei Estadual nº 23.063, publicada em 5 de novembro de 2024, estabelece que, a partir de fevereiro de 2025, os débitos de ICMS e
Ministério da Fazenda discute serviços financeiros e split payment no Senado
Na terça-feira, 12 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou a quinta audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, parte da Reforma Tributária. Liderada pelo senador Eduardo Braga, a audiência teve como foco o modelo de pagamento dividido