A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou um projeto piloto de classificação de contribuintes no programa Contribuinte Arretado. A iniciativa, transmitida online para 2.500 contribuintes selecionados com base no cumprimento de obrigações fiscais, visa estimular maior conformidade tributária no estado. Durante essa fase, os

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) passará a adotar um padrão alfanumérico, combinando letras e números. No entanto, a Receita Federal garante que os empreendedores que já possuem um CNPJ manterão o número atual. A novidade, que visa

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão dos valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na base de cálculo do ICMS não pode ser aplicada a fatos geradores passados. Apesar de reconhecer a legalidade da cobrança sobre o valor

O juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, extinguiu uma ação de execução movida pelo Banco do Brasil contra uma papelaria da capital. A decisão foi baseada na exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios, que alegaram que a citação ocorreu

O programa Negocie Já, que oferece condições especiais para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás, está na reta final. Os contribuintes têm até 20 de dezembro para aderir e aproveitar descontos de até 99% em multas e juros, com opção de

Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, representantes do setor de energia destacaram os desafios da regulamentação da reforma tributária no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Segundo Rubens Rizek Júnior, da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (Anpeen), a

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a utilização de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS, validando a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas. A decisão tem impacto em outros estados e no Distrito Federal, que possuem ou já adotaram legislações

Atualmente, pelo menos 14 estados no Brasil possuem programas ativos para facilitar a regularização de dívidas tributárias, como ICMS, IPVA e ITCD. Essas iniciativas incluem descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento, buscando auxiliar tanto empresas quanto cidadãos a quitarem débitos acumulados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que determina a devolução integral aos consumidores de valores cobrados indevidamente nas contas de luz, relacionados à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Distribuidoras de energia elétrica contestam a norma,

Nesta segunda-feira, 25 de novembro, vence o prazo para o pagamento de 27,7 mil parcelas de ICMS, IPVA e ITCD, totalizando R$ 66 milhões em débitos negociados por 22 mil contribuintes no Estado. A Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) alerta que o atraso em