STF debate devolução de valores da “Tese do Século” na conta de luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a destinação dos valores recuperados pelas distribuidoras de energia com base na “Tese do Século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A questão central da ADI 7324 é decidir se esses valores devem ser integralmente repassados aos consumidores por meio de redução tarifária, como prevê a Lei 14.385/2022. Até o momento, seis ministros votaram a favor da constitucionalidade da lei, garantindo a devolução aos consumidores. Contudo, há divergência sobre o período de prescrição: parte dos ministros defende um prazo de 10 anos, enquanto outros apoiam o limite de cinco anos.
O governo federal, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), sustenta que a devolução integral é um direito dos consumidores e defende o prazo decenal como o mais vantajoso. De acordo com a Aneel, cerca de R$ 54 bilhões já foram devolvidos aos consumidores, mas ainda restam R$ 19 bilhões pendentes. Caso prevaleça o prazo de 10 anos, os consumidores precisariam devolver cerca de R$ 4,6 bilhões às distribuidoras; com o prazo quinquenal, esse valor subiria para R$ 26,7 bilhões, resultando em maior impacto nas tarifas.
A decisão terá repercussões financeiras significativas para consumidores e distribuidoras, com projeções de aumentos nas contas de energia, independentemente do prazo adotado. O julgamento segue em plenário virtual até 29 de novembro, e a expectativa é de que o STF busque um equilíbrio entre o direito dos consumidores e os impactos econômicos sobre as concessionárias.
Fonte: Jota