A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) cancelou 1.517 inscrições estaduais que estavam bloqueadas para emissão e recepção de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) há mais de 60 dias. A medida foi oficializada por meio da Ordem de Serviço SUBSER N° 304/2024, publicada no Diário

Leis estaduais não podem antecipar-se à Lei Complementar (LC) federal para cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, conforme decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia. O tribunal suspendeu a cobrança do Difal de uma empresa até que uma legislação

A possível elevação do ICMS sobre compras internacionais feitas em plataformas de e-commerce, de 17% para 25%, está sendo analisada pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). A medida, prevista para 2025, pode dobrar a carga tributária sobre produtos de baixo valor e

A partir de janeiro de 2025, os fabricantes de chocolate artesanal da Região das Hortênsias terão direito a um crédito presumido de ICMS, reduzindo a alíquota do imposto de 17% para 12% em vendas ao consumidor final. A medida, anunciada pelo governo estadual no Palácio

A comissão encarregada de modernizar os processos administrativos e tributários (CTIADMTR) aprovou emendas ao projeto PL 2488/2022, que cria uma nova Lei de Execução Fiscal. A principal mudança é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor, o que visa agilizar os processos

O Senado aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) com foco na prevenção de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Entre as principais medidas estão a limitação das multas a, no máximo,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o fluido de perfuração e seus componentes integram a cadeia produtiva do petróleo como insumos, sendo, portanto, passíveis de creditamento de ICMS. A decisão foi unânime na 2ª Turma, que rejeitou recurso do estado do Rio de

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP), após a leitura do relatório, prevista

Em outubro de 2024, a arrecadação federal atingiu R$ 247,92 bilhões, marcando o maior resultado em 30 anos, com um crescimento real de 9,77% em comparação ao mesmo mês de 2023. De janeiro a outubro, o total arrecadado foi de R$ 2,217 trilhões, impulsionado por

A Receita Federal anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb, com início em janeiro de 2025. Até então, a DCTFWeb era obrigatória apenas para determinados tributos, mas passará a incluir