A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 953/2021, que cria o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD). A proposta, apresentada pelo senador Irajá (PSD-TO) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), permitirá o uso de créditos de precatórios e acumulados de ICMS no pagamento das parcelas do Programa Acordo Paulista. A medida busca incentivar a adesão ao programa, que oferece condições

A proposta do PLP 68/2024, em tramitação no Senado, traz mudanças significativas no sistema tributário, mas gera preocupações quanto ao impacto sobre a competitividade da indústria nacional exportadora, especialmente no tratamento diferenciado dado aos produtos in natura em relação aos industrializados. No caso do Complexo

A Receita Federal reafirmou, em recentes soluções de consulta, que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, contrariando decisão de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento do Fisco limita a exclusão apenas ao substituto

Setores de bens duráveis e material escolar continuarão beneficiados pelo ICMS. Os incentivos fiscais para empresas de bens de capital, consumo durável e material escolar no Rio de Janeiro poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2032. A medida está prevista no Projeto de

Magistrados das Varas de Fazenda Pública e Turmas Recursais se reuniram com o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, para discutir estratégias para aprimorar a execução fiscal e reduzir o volume de processos na cidade. O encontro teve como objetivo agilizar os processos judiciais relacionados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a Fazenda Pública não pode realizar compensações unilaterais de créditos de precatórios com débitos existentes perante ela. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, reafirma que a prática viola princípios constitucionais, como a

A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) identificou divergências em declarações de cerca de 900 empresas optantes pelo Simples Nacional, totalizando R$ 400 milhões em receitas não declaradas em 2023. Os contribuintes foram notificados e devem regularizar suas pendências até 31 de

O PL 15/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um Cadastro Fiscal de Devedores Contumazes (CFDC) e define critérios para qualificar contribuintes como devedores contumazes. A proposta estabelece punições severas, como a inaptidão cadastral no CNPJ e a exclusão de benefícios

O Ministério da Fazenda avalia limitar a compensação de créditos tributários como medida emergencial caso a meta fiscal de zerar o déficit primário esteja em risco a partir de 2025. A proposta, prevista no PLP 210, estabelece gatilhos que restringem benefícios tributários e controlam o