ICMS/GO – Operação revela fraude de R$ 500 milhões no agronegócio
A Secretaria da Economia de Goiás deflagrou a Operação Fora do Mapa, identificando 73 empresas envolvidas em fraudes fiscais que somam mais de R$ 500 milhões em 2024. O esquema utilizava registros falsos de indústrias de ração animal para obter benefícios fiscais na compra de
STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não faz parte das bases de cálculo do PIS e da Cofins, pois não representa faturamento ou receita bruta. Com essa decisão, a Corte reconheceu o direito
Reforma Tributária trará melhorias na devolução de créditos às empresas, afirma Bernard Appy
Durante o Encontro Nacional da Indústria (Enai), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou os avanços no sistema de devolução de saldos credores com o novo modelo tributário. A implementação da não cumulatividade plena do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da Emenda
Portaria do CNJ extingue 322 mil processos de execução fiscal em um ano
A Portaria Conjunta 7/2023, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outros órgãos, permitiu a extinção de 322 mil ações de execução fiscal na Justiça Federal em apenas um ano. O objetivo da normativa é
ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, define STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que os valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo contribuinte substituído não podem ser considerados como custo de aquisição da mercadoria, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins no regime
Comissão analisa emendas para modernizar processos tributários e administrativos
A Comissão Temporária do Senado debate, nesta terça-feira (3), as emendas aos projetos de reforma dos processos administrativos e tributários. Entre as propostas em análise estão a atualização da Lei do Processo Administrativo (PL 2.481/2022), com 32 emendas, e mudanças nas regras do processo administrativo
CCJ aprova programa para regularização de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval ao Projeto de Lei 953/2021, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A iniciativa, proposta pelo senador Irajá (PSD-TO) e aprimorada pelo substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prevê refinanciamento de dívidas
Simples Nacional: divulgado sublimite de ICMS e ISS para 2025
A Portaria CGSN nº 49, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2024, estabelece o sublimite de receita bruta acumulada de R$ 3,6 milhões para o recolhimento de ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional durante o ano-calendário de 2025.
DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.539, de 8 de novembro de 2024, na parte relativa ao prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, do exercício fiscal de 2024. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere
Programa Desenrola incentiva regularização de débitos com agências reguladoras até dezembro
Empresas e pessoas físicas têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao Programa Desenrola Agências Reguladoras, instituído pela Lei nº 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa nº 150/2024 da AGU. A iniciativa oferece condições vantajosas para renegociação de dívidas não tributárias com autarquias