CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com previsão de aumento na alíquota geral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, introduzindo mudanças como a substituição tributária para produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, em que o recolhimento dos tributos será antecipado pelo primeiro elo da cadeia. O texto também manteve a alíquota zero para IBS e CBS em medicamentos destinados a doenças graves, como câncer e diabetes, além de prever a suspensão desses tributos em fornecimentos de produtos agropecuários in natura para indústrias exportadoras. Por outro lado, a inclusão de novos setores na tributação, como transmissão de energia elétrica, pode elevar a alíquota geral para 28,54%, segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM).
Entre os destaques, foi aprovada a isenção de IBS e CBS para determinados itens da cesta básica e a redução de alíquotas em serviços de saneamento e produtos de consumo popular, como biscoitos simples. Também houve alterações no Imposto Seletivo, que será graduado com base em critérios ambientais para veículos, excluindo pontos como potência e densidade tecnológica. Apesar de medidas que buscam simplificação, especialistas criticam a inclusão da substituição tributária, apontando complexidades e lacunas, como ausência de mecanismos claros para restituição ou compensação em casos de divergências nos valores recolhidos.
O projeto segue para votação no plenário do Senado e, posteriormente, retorna à Câmara dos Deputados para análise das mudanças realizadas. A implementação da reforma será gradual, com transição completa prevista até 2033. Apesar de ajustes recentes, municípios demonstraram preocupação com mudanças que podem incentivar guerra fiscal e gerar insegurança jurídica.
Fonte: Jota