Novo texto sobre processo administrativo fiscal avança para o Plenário

A comissão temporária responsável por atualizar os processos administrativos e tributários aprovou emendas ao Projeto de Lei 2483/2022, que consolida normas sobre consulta, mediação e aplicação da legislação tributária e aduaneira no âmbito federal. Após análise de 36 emendas, 11 foram acatadas parcial ou integralmente pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB), que elaborou um novo texto alternativo. O projeto segue agora para votação no Plenário, após recurso de senadores para ampliar sua análise.

O texto propõe mudanças significativas, como a ampliação de prazos processuais, suspensão de julgamentos em períodos de recesso forense e inovações na mediação tributária e aduaneira. Ele também regula a tramitação digital de processos e estabelece maior proteção aos contribuintes contra decisões excessivas. Além disso, a proposta moderniza o papel da Receita Federal, reforçando seu foco em orientação e conformidade tributária, com medidas que favorecem a resolução de conflitos.

Destaques incluem a inclusão de novos tributos, como o Imposto Seletivo (IS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e benefícios como a redução de multas para contribuintes que aderirem à mediação em etapas iniciais. A proposta ainda estabelece critérios rigorosos para julgadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e amplia direitos de defesa e recursos no processo administrativo fiscal.

Fonte: FENACON