Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

O Senado Federal aprovou o texto-base que regulamenta a reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. A proposta define regras para os novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em âmbito federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A transição para o novo modelo ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Algumas alterações foram feitas no texto pelo Senado, incluindo a exclusão de armas de fogo, munições e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, e a manutenção da isenção para 22 itens da cesta básica. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), agora retorna à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre a regulamentação. Especialistas elogiaram os ajustes técnicos realizados no Senado, como mudanças no IBS e CBS para fornecimentos não onerosos e regras para plataformas digitais, mas apontaram questões polêmicas, como a tributação de aluguéis de pessoas físicas com mais de três imóveis.

Tributaristas também destacaram os avanços no texto para simplificar a apuração do IBS e reduzir incertezas jurídicas, promovendo um sistema mais estável. Apesar das críticas, as alterações refletem um equilíbrio entre os diferentes interesses em debate no Parlamento.

Fonte: CONJUR