A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos prevista pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida, por si só, não incentiva

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impede a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. O julgamento envolveu o Grupo Casas Bahia

Com a aprovação da reforma tributária e sua regulamentação pelo PLP 68/2024, o Brasil enfrenta mudanças profundas em seu sistema fiscal, buscando mais eficiência, transparência e equidade. No entanto, o sucesso dessa transformação depende de uma administração tributária bem estruturada, com ferramentas adequadas para garantir

O estado do Maranhão instituiu recentemente a Contribuição Especial de Grãos (CEG), estabelecida pela Lei Estadual 12.428/2024. Essa nova cobrança incide sobre a produção, armazenamento e transporte de determinados grãos no território maranhense e tem como objetivo arrecadar recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) implementou uma nova tecnologia que possibilita o bloqueio específico de um bem de um devedor, sem afetar o restante do seu patrimônio. A iniciativa, que já está em funcionamento nos Cartórios de Imóveis do Brasil, permitirá que

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, um projeto que permite que micro e pequenas empresas cedam seus créditos a receber da administração pública a terceiros, mesmo sem o consentimento do devedor. A cessão será efetiva cinco

A transação tributária ainda enfrenta desafios na sua consolidação, especialmente no âmbito federal, enquanto os demais entes federativos tentam estruturá-la de forma mais efetiva. Com a reforma tributária, surge um novo modelo tributário, trazendo complexidades adicionais para um sistema que já exige aprimoramentos. Dentro desse

A teoria da cegueira deliberada surgiu a partir de decisões judiciais do século XIX, consolidando-se como um conceito jurídico relevante em diversas jurisdições. Inicialmente aplicada em casos criminais nos Estados Unidos e na Europa, essa teoria ganhou espaço no Brasil, sendo adotada em julgamentos de

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o pagamento de credores de empresas em recuperação judicial que não forneceram dados bancários. A proposta visa evitar que a falta dessas informações resulte

Durante evento realizado em Brasília, o Ministro de Empreendedorismo, Márcio França, defendeu alterações na tributação aplicada ao faturamento de microempreendedores individuais (MEIs). Ele sugeriu a criação de alíquotas progressivas, que seriam aplicadas apenas sobre o valor que excedesse o limite anual de R$ 81 mil.