PGFN amplia prazo para regularização de débitos tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até 30 de maio o prazo para que contribuintes renegociem suas dívidas com a União. Os editais nº 6 e nº 7, que receberam mais de 300 mil adesões desde novembro, foram renumerados, mas mantêm condições especiais, incluindo descontos e parcelamentos. As negociações podem ser feitas pelo portal Regularize, onde os contribuintes podem visualizar as dívidas elegíveis e opções disponíveis. Para garantir a adesão, é necessário quitar a primeira parcela até o último dia útil do mês.

O Edital PGDAU nº 1/2025, antigo nº 6, permite a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões inscritas até 31 de outubro de 2024, com parcelamento de até 133 vezes. Já o Edital PGDAU nº 2/2025, anteriormente nº 7, é voltado para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos no Simples Nacional, oferecendo duas modalidades de transação com condições diferenciadas. Empresas com débitos de até 20 salários mínimos também podem aderir, mesmo que já possuam outra negociação ativa.

Entre os benefícios oferecidos, destacam-se descontos de até 50% para pagamento em sete meses e até 45% para quitação em 12 meses. Para dívidas de até cinco salários mínimos, o abatimento pode chegar a 50% com parcelamento de até 55 meses. Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes, considerando uma entrada dividida em 12 parcelas mais 133 prestações. A adesão é feita de forma rápida e segura pelo site do Regularize.

Fonte: Ministério da Fazenda