INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1590/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65.
O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA
Secretário de Estado da Economia
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
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CÓDIGO |
CST
20 |
CST
30 |
CST
40 |
CST
41 |
CST
70 |
DISPOSITIVO
LEGAL |
DESCRIÇÃO
NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e) |
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GO800026 |
|
SIM |
|
SIM |
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CTE, Art. 13,
§ 3º |
NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS – saída interna ou interestadual de bem ou mercadoria de
estabelecimento para outro de mesma titularidade |
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GO811142 |
|
SIM |
SIM |
SIM |
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RCTE, Anexo
IX, Art. 6º, Inciso CLX |
ISENÇÃO –
operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados
exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina
nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS |
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GO811143 |
|
SIM |
SIM |
SIM |
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RCTE, Anexo
IX, Art. 6º, Inciso CLXI |
ISENÇÃO –
operações com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões
higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos
absorventes íntimos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta |
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GO811144 |
|
SIM |
SIM |
SIM |
|
RCTE, Anexo
IX, Art. 6º, Inciso CLXII |
ISENÇÃO –
saída interna de produtos destinados à montagem de sistema ou central
geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica
de prédios próprios públicos estaduais |
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GO812049 |
|
SIM |
SIM |
SIM |
|
RCTE, Anexo
IX, Art. 7º, Inciso LXXVI |
ISENÇÃO –
operação interna ou interestadual que destine bem ou mercadoria à
concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de cargas e
passageiros |
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GO812050 |
|
SIM |
SIM |
SIM |
|
RCTE, Anexo
IX, Art. 7º, Inciso LXXVII |
ISENÇÃO
– operação com
cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de
borracha moída de pneus usados – NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06) |
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GO821040 |
SIM |
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|
|
SIM |
RCTE, Anexo
IX, Art. 8º, Inciso LXI |
REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO – operação de importação realizada por
remessa postal ou
expressa |
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GO821041 |
SIM |
|
|
|
SIM |
RCTE, Anexo
IX, Art. 8º, Inciso LXII |
REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO – prestação interna de serviço de comunicação, em
substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à
entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado |
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GO890005 |
|
SIM |
SIM |
SIM |
|
Lei nº
18.560/14, Art. 1º |
ISENÇÃO
– operação interna com produtos oriundos da agricultura
familiar no Estado de Goiás |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do mês de setembro de 2024.
Fonte: https://goias.gov.br/economia/instrucoes-normativas-de-setembro-de-2024/