Cabe à Receita provar fraude na contratação de pessoa jurídica para serviço intelectual, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em casos de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais, cabe à Receita Federal o ônus de provar que houve fraude ou simulação para desconfigurar o vínculo empregatício. Essa foi a conclusão da 1ª
STJ permite ação rescisória pela Fazenda para garantir aplicação do Tema 69
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional tem o direito de ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões judiciais que não respeitem a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69.
PGFN abre consulta pública sobre seguro garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está promovendo, até o dia 30 de setembro, uma consulta pública para que advogados, seguradoras e contribuintes opinem sobre a utilização e aceitação do seguro garantia para cobrir débitos tributários inscritos em dívida ativa. Por meio de um formulário
Microempreendedor poderá acessar pendências pelo aplicativo
Microempreendedores individuais (MEI) agora têm a opção de consultar suas pendências diretamente no aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal. A nova funcionalidade, lançada na versão 4.2.0 do app, permite verificar atrasos na Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e débitos pendentes, inclusive aqueles em processo ou
ICMS/MG – Decreto Nº 48894 DE 13/09/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
ICMS/PB – Decreto Nº 45488 DE 13/09/2024
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, referente à documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
ICMS/PB – Decreto Nº 45487 DE 16/09/2024
Altera o Decreto Nº 38023/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de
ICMS/PB – Decreto Nº 45486 DE 13/09/2024
Altera o Decreto Nº 26486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86,
ICMS/ES – Decreto Nº 5827- R DE 12/09/2024
Interpreta o Decreto Nº 5811-R/2024, que introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; e considerando as informações constantes do processo nº
ICMS/ ES – Decreto Nº 5822-R DE 09/09/2024
Rep. – Acrescenta ao Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, o Capítulo XLII-Z que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo