Governo retira urgência de projeto de regulamentação da reforma tributária
O presidente Lula retirou a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), elementos centrais da reforma tributária. O projeto estava travando a pauta do Senado desde
ICMS/SP – Decreto Nº 68943 DE 03/10/2024
Introduz alterações ao Anexo I do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, que trata das isenções de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de
ICMS/RJ – Decreto Nº 49304 DE 03/10/2024
Estabelece procedimentos fiscais aplicáveis às atividades de operadores logísticos, em operações internas e interestaduais, voltadas para armazenamento de mercadorias próprias ou pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art.
ICMS/RJ – Decreto Nº 49305 DE 03/10/2024
Altera o Art. 2º do Título I, do Livro VI, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, que trata das obrigações acessórias em geral. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição
ICMS/SE – Estado aumenta em quase 30% os valores destinados ao pagamento de precatórios
Os repasses para os credores, feitos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, também têm acontecido de forma mais rápida, com mais de 400 milhões já quitados neste ano Neste ano, o total de recursos destinados pelo Governo de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado
ICMS/SE – Sefaz recupera mais de R$ 4,2 milhões em débitos do ICMS no setor de energia
Recolhimento foi possível devido ferramentas desenvolvidas pelo órgão que ajudaram a identificar os montantes devidos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recolheu mais de R$ 4,2 milhões provenientes de irregularidades no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de
ICMS/RO – Governo de RO amplia isenção de IPVA e ICMS para aquisição de veículos de Pessoas com Deficiência
Dois relevantes decretos foram sancionados pelo governo de Rondônia no dia 27 de agosto. Os decretos n° 29.420 e n° 29.421 ampliam os benefícios fiscais para aquisição de veículos por Pessoas com Deficiência (PcD). As novas regulamentações aumentam o teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe. Os Estados de Alagoas e
Crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de tributos federais, decide juíza
A juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, determinou que o crédito presumido de ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
Associações e fundações civis que não possuem fins lucrativos não têm o direito de solicitar recuperação judicial. Essa decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a posição ao julgar quatro recursos especiais, estabelecendo um precedente inédito em casos