Normativa da Receita amplia controle sobre operações financeiras e incluirá dados de cartões de crédito
Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.219, que expande as obrigações de prestação de informações sobre operações financeiras para a Receita Federal, e passará a valer em janeiro de 2025. As novas regras incluem, além das instituições financeiras tradicionais, administradoras de cartões de crédito e
ICMS/DF – Operação Tributum Exsperavit: Fiscalização busca reaver R$ 120 milhões em tributos
A Secretaria de Economia do Distrito Federal, por meio da Receita do DF, iniciou a Operação Tributum Exsperavit no dia 11 de setembro, com o objetivo de fiscalizar empresas no monitoramento de mercadorias sujeitas à substituição tributária. A ação tem como meta identificar possíveis inconsistências
ICMS/RS – Operação fiscal intensifica combate à sonegação no setor de polímeros
Nesta terça-feira (17/9), a Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma operação de fiscalização voltada para coibir fraudes no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ação tem como foco uma empresa da Região Metropolitana que fabrica produtos de
Acordo incentiva micro e pequenas empresas do Norte e Nordeste a expandirem exportações
Convênios entre ApexBrasil, Sebrae e entidades setoriais somam R$ 537 milhões para beneficiar 19 mil empresas Um acordo firmado entre ApexBrasil, Sebrae e entidades setoriais, assinado no Palácio do Planalto nesta terça-feira (17), tem como objetivo apoiar cooperativas, micro e pequenas empresas (MPE), principalmente das
Incentivo fiscal é garantido para cooperativas e concessionárias de energia em SC
O governador Jorginho Mello formalizou, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, estabelecida pela Lei nº 18.847/2024. Com essa nova regra, o Governo de Santa Catarina passa a oferecer
R$ 433 milhões são repassados pela Sefaz-SP aos municípios de São Paulo no segundo depósito de ICMS do mês
Nesta terça-feira (17/09), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu R$ 433,27 milhões para as 645 prefeituras do estado, referentes ao segundo repasse do ICMS do mês de setembro. Esses valores, arrecadados entre os dias 9 e 13 de
Prazo para inscrição em audiência pública sobre isenção tributária para agrotóxicos termina hoje
Hoje é o último dia para se inscrever na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará para discutir a isenção tributária (IPI e ICMS) aplicada aos agrotóxicos. O encontro, que será conduzido pelo ministro Edson Fachin no dia 5 de novembro, é parte
ES- Lei Nº 12215 DE 16/09/2024
Declara a aviação agrícola não tripulada como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada
MG- Lei Nº 24967 DE 17/09/2024
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
ICMS/ES – Decreto Nº 5832-R DE 17/09/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à obrigações no ato do pedido de inscrição; ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, para contribuinte não obrigado à EFD; à data-limite para uso da nota fiscal