Carf mantém decisão que afastou tributação sobre comissões de corretagem
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, manter a decisão que afastou a tributação sobre as comissões recebidas por corretores autônomos na venda de imóveis, rejeitando os recursos apresentados pela Fazenda Nacional. A deliberação da 1ª Turma afastou a
Imposto de Renda 2024: Receita paga último lote de restituição nesta segunda
Quinto e último lote da restituição do IRPF 2024 pagará um total de R$ 1 bilhão a 511 mil contribuintes Cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até setembro recebem nesta segunda-feira (30) o último dos cinco
Execuções fiscais têm queda de 11% na Justiça Federal e de 8% na Estadual, em seis meses
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que de dezembro de 2023 a julho de 2024, a Justiça Estadual registrou redução de mais de 1,8 milhão de processos de execução em tramitação, o que representa variação de 8%. Já na Justiça Federal, a redução
Cadastro de propriedade rural pode ser feito totalmente on-line, a partir de outubro, em Goiás
Medida implementada pela Agrodefesa permite a inserção remota e digital de documentos obrigatórios no Sidago. Com o autocadastro, o produtor não precisa mais efetuar a entrega presencial dos documentos em uma unidade da Agência A partir desta terça-feira (01/10), os agropecuaristas goianos poderão realizar o
ICMS/RS – Decreto Nº 57814 DE 30/09/2024
Altera o Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações envolvendo os estabelecimentos fabricantes de biodiesel, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro. Receita Federal alerta às empresas detentoras de Registro Especial de Controle de Papel Imune que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2217/2024, estão obrigadas a aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Prazo
ICMS/PE – Sefaz modifica processo de isenção de IPVA para Pcd
Pensando em melhorar o Ambiente de Negócios no estado e melhorar a relação com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) implementou uma mudança no processo de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para Pessoas com Deficiência (PcD). Pela
Receita Federal apreende barbatanas de tubarão em transportadora na capital paulista
Cerca de 100 kg da mercadoria clandestina foram apreendidos. Receita Federal realizou nesta sexta-feira, 27 de setembro, a apreensão de aproximadamente 100 kg de barbatanas de tubarão que circulavam de forma clandestina. A fiscalização ocorreu em uma transportadora localizada na cidade de São Paulo e
Agropecuária goiana vai receber mais de R$ 16 milhões do FCO Rural
Recursos do FCO Rural serão aplicados em bovinocultura de corte e de leite, avicultura e soja A Câmara Deliberativa do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás (CD/CDE) aprovou, durante sua 408ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (26/09), a captação de R$ 16,9 milhões do Fundo
ICMS/RJ – Decreto Nº 49300 DE 27/09/2024
Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o mês de outubro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024,