Cargo de sócio, por si só, não justifica condenação por crime tributário, decide juiz
A simples condição de gestor, diretor ou sócio de uma empresa não implica, por si só, participação em crime contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário acusado desse delito.
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024,
STF autoriza que bancos compartilhem informações sobre transações eletrônicas com estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exigem das instituições financeiras o fornecimento de informações aos estados sobre pagamentos e transferências realizadas por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas,
STJ Permite que Fazenda Nacional Utilize Ação Rescisória para Aplicar Modulação da “Tese do Século”
A Fazenda Nacional pode utilizar ações rescisórias para ajustar decisões judiciais definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), limitando o benefício dos contribuintes na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa determinação foi
ICMS/RS – Decreto Nº 57789 DE 05/09/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações envolvendo o SIMEI, com efeitos a partir de 01.10.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do
ICMS/RS: Governo reduzirá alíquota interestadual de ICMS para o azeite gaúcho
O governo do Estado publicou decreto, assinado pelo governador Eduardo Leite, reduzindo a alíquota interestadual para o azeite de oliva produzido no Rio Grande do Sul. A partir de janeiro de 2025, o ICMS cobrado pelas vendas para outros Estados brasileiros será de 4%. Atualmente,
ICMS/ES: Nova lei possibilita restituição de ICMS para contribuintes substitutos tributários
A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido
Carf anula multa relacionada a pedido de compensação
No caso concreto, Vale fez o pagamento de uma estimativa via compensação Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um processo relacionado ao pagamento de uma estimativa da Vale em que houve pedido de compensação, entendeu
Carf reconhece direito a créditos de PIS/Cofins sobre transporte interno de gesso
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que uma empresa pode utilizar créditos de PIS e Cofins relacionados aos custos de frete de gesso. O entendimento prevalecente foi de que o transporte do gesso dentro
STJ Define que Todas as Receitas de Parques Temáticos Devem Seguir o Regime Cumulativo de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de maneira unânime, que todas as receitas geradas por parques temáticos estão submetidas ao regime cumulativo de recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins, conforme o artigo 10, inciso XXI, da Lei 10.833/2003. As alíquotas aplicadas no