CSLL: PL 596/2023 discute extinção de débitos anteriores a 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a realização de uma audiência para discutir o projeto de lei que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, que tenham sido questionados na Justiça e com decisão favorável ao contribuinte até 2007. O PL 596/2023, proposto pelo senador Hamilton Mourão, também oferece a possibilidade de parcelamento dos débitos entre 2017 e 2022. A data da audiência ainda será definida.

Os senadores Zenaide Maia, Damares Alves, Alessandro Vieira e Lucas Barreto, ao apresentarem o requerimento para o debate, ressaltaram a importância de aprofundar as discussões sobre as implicações fiscais e legais da proposta, considerando seu impacto econômico.

Entre os convidados para participar do debate estão representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Supremo Tribunal Federal com foco em direito tributário, e da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Senado