ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 29 DE 25/09/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou
CARF decide que regra sobre preços de transferência não retroage para antes de 2012
Contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de cálculo para os preços de transferência A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por voto de qualidade, determinou que o artigo 20-A da Lei
Supermercados do SIMPLES Nacional conseguem, em decisão judicial, restituição do DIFAL em Goiás
Empresas inscritas no Simples Nacional em Goiás que recolheram o DIFAL de ICMS podem ter direito à restituição do imposto, com base em recente decisão judicial. A cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL), instituída pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, foi considerada inconstitucional por não se
Empresas garantem redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica em ação judicial
Em recente decisão da Justiça de Goiás, empresas que ingressaram com ação judicial até 05 de fevereiro de 2021 obtiveram o direito à redução da alíquota de ICMS aplicada sobre o consumo de energia elétrica, que passou de 27% para 17%. A decisão se apoia
SVR: saiba como consultar valores a receber de empresas encerradas
Representante da empresa poderá acessar o sistema com sua conta gov.br pessoal e assinar um termo de responsabilidade para fazer a consulta. O Banco Central (BC) passou a disponibilizar, a partir deste mês de setembro, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro. Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação “Fonte Não Pagadora” oferece a cerca de seis mil
Tema 1.184/STF: Execuções Fiscais de Pequenos Valores e Seus Impactos
A execução fiscal de pequenos valores tem gerado intenso debate entre operadores do Direito, como juízes, advogados e procuradores, que sugerem métodos alternativos para a cobrança de créditos tributários de baixo valor. A justificativa é que tais ações sobrecarregam o Judiciário e causam lentidão processual,
Suspensão da imunidade de contribuições sociais: um novo cenário para entidades beneficentes
A imunidade das entidades beneficentes em relação às contribuições sociais tem respaldo constitucional no artigo 195, §7º da Constituição Federal, o qual confere à lei a atribuição de definir os parâmetros para a concessão dessa imunidade, tanto para as entidades como para as autoridades responsáveis
Rescisão de transação tributária e seus efeitos sobre futuras negociações
A anulação de uma transação tributária e o consequente impedimento para novas tratativas têm gerado crescente inquietação entre contribuintes que tentam regularizar seus débitos junto à Fazenda Nacional. A questão central reside na interpretação e aplicação do artigo 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, que estabelece
ICMS/AL – Decreto Nº 99355 DE 23/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições