Instrução Normativa RE Nº 101 DE 09/10/2024
Revoga o item 3.3 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, considerando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que trata sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida
ICMS/PA – Decreto Nº 4255 DE 11/10/2024
Altera Anexo I e Anexo III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que trata, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
ICMS/AL – Decreto Nº 99608 DE 14/10/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente ás microempresas optantes pelo Simples Nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo
SEFAZ-PB inicia processo de exclusão de optantes pelo Simples Nacional com débitos na Dívida Ativa do Estado
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes MEI (Microempreendedor Individual), que estão com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Neste ano, 3.080 empresas receberam a notificação de exclusão no Portal
SEFAZ-PB libera credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom)
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Ela entrou no ambiente de produção e tem validade jurídica. As empresas interessadas em começar a emitir voluntariamente devem
ICMS/SP – Créditos da Nota Fiscal Paulista já podem ser utilizados para abatimento do IPVA 2025
O usuário cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista pode utilizar seus créditos até 31 de outubro para pagar, total ou parcialmente, o IPVA de 2025 do seu veículo. Outubro é o único período do ano em que os consumidores podem utilizar seus créditos com essa
ICMS/SP – Segundo repasse de ICMS de outubro de R$ 452 milhões é transferido aos municípios de SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) realiza nesta terça-feira (15) a segunda transferência de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de outubro às prefeituras paulistas. O valor total repassado é de R$ 452,4 milhões, já com o desconto
ICMS/RS – Prazo para acumular notas fiscais com CPF e obter desconto no IPVA 2025 termina em outubro
Benefício de Bom Cidadão concede redução de até 5% do tributo Os proprietários de veículos emplacados no Rio Grande do Sul têm até o dia 31 de outubro para acumular as notas fiscais com CPF e garantir descontos no clico do IPVA 2025. O benefício
Responsabilidade Tributária nas Plataformas Digitais: Análise do PLP 68/2024
A proposta de reforma tributária contemplada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 introduz importantes mudanças na responsabilidade tributária das plataformas digitais. Com o novo cenário, essas plataformas são incluídas como sujeitos passivos para o recolhimento de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços
Transparência na Reforma Tributária: Confirmação de Princípios já Existentes?
A recente reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe inovações ao sistema de tributação no Brasil, reafirmando também alguns princípios anteriormente implícitos. Entre essas mudanças, destaca-se a adição do princípio da transparência no artigo 145 da Constituição Federal. Esse princípio, embora derivado do princípio