Reforma Tributária – Câmara finaliza aprovação do PLP 108, que cria o Comitê Gestor do IBS

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária do consumo. Após a aprovação do texto-base em agosto e a análise dos destaques na quarta-feira (30/10), o projeto agora segue para o Senado, onde tramita o PLP 68, que regulamenta a maior parte da reforma tributária. A votação incluiu sete destaques sobre tributos estaduais e municipais, como o ITCMD, o ITBI e o IGF, porém, este último não foi aprovado.

O relator do PLP, deputado Mauro Benevides Filho, apresentou uma Emenda Aglutinativa que reuniu pontos de diversos destaques, propondo ajustes no tratamento de certos tributos, como a permissão para transferência de créditos do ICMS entre empresas do mesmo grupo e responsabilidades das plataformas digitais em operações intermediadas. Com a criação do Comitê Gestor do IBS, que substitui o ICMS e o ISS na nova estrutura tributária, busca-se fortalecer a cooperação entre estados, Distrito Federal e municípios, racionalizando e unificando o sistema.

O Comitê Gestor, entidade independente e com autonomia técnica e financeira, terá papel fundamental na coordenação entre as administrações tributárias, facilitando o relacionamento entre o Fisco e os contribuintes. Segundo o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio Júnior, a formação do Comitê marca uma nova fase para o federalismo fiscal brasileiro, promovendo maior eficiência e integração na gestão tributária nacional.

Fonte: Ministério da Fazenda