ICMS/CE – Sefaz-CE notificará contribuintes com débitos para exclusão do Simples Nacional

Em novembro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) começará a notificar 9 mil empresas sobre a exclusão do Simples Nacional devido a débitos pendentes com o Fisco estadual. As dívidas, que superam R$ 74 milhões, incluem tributos como ICMS Substituição Tributária, ICMS Diferencial de Alíquota e IPVA, além de débitos já inscritos em Dívida Ativa, com vencimento até 31 de outubro de 2024.

Os contribuintes serão informados via “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional” sobre os Termos de Exclusão e terão 30 dias para regularizar a situação, sob pena de exclusão do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2025. Para evitar essa exclusão, as empresas devem quitar integralmente ou parcelar os débitos, ou recorrer a medidas legais que suspendam a cobrança.

Aqueles que desejarem contestar a exclusão deverão protocolar a impugnação no sistema TRAMITA dentro do prazo de 30 dias. Após a regularização dos débitos, a consulta à situação fiscal será automaticamente atualizada no sistema, sem necessidade de nova comunicação com a Sefaz-CE.

Fonte: Sefaz/CE