STF autoriza ação rescisória para alinhar decisão ao Tema 69
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe ação rescisória para ajustar decisões já transitadas em julgado que não seguem a modulação dos efeitos do Tema 69, que exclui o ICMS da base do PIS/Cofins. Com essa definição, o STF permite que o
Fisco pode cobrar contribuição de empresa por terceirização irregular
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso da Fazenda Nacional, que a terceirização ilícita autoriza a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa contratante. A decisão foi tomada com base na conclusão de que a empresa simulou contratos para escapar da
Reforma tributária – Comissão de Agricultura debate nova tributação sobre setor alimentício
Na quarta-feira (30), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará uma audiência pública interativa para discutir os impactos da nova tributação sobre o setor de alimentos na regulamentação da reforma tributária. O debate abordará os critérios de tributação e os possíveis
ICMS/RS – Decreto Nº 57848 DE 24/10/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o segmento de autopeças da sistemática da substituição tributária a partir de 01.11.2024, trazendo ainda regras para o contribuinte inventariar o estoque existente até 31.10.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
ICMS/RS – Decreto Nº 57847 DE 24/10/2024
Acrescenta o Título XIII do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as obrigações relacionadas à venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO
ICMS/BA – Decreto Nº 23186 DE 25/10/2024
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica. O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à
ICMS/MT – Lei Nº 12709 DE 24/10/2024
Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ICMS/MT – Governador sanciona lei contra empresas que apoiam moratória da soja
O governador Mauro Mendes sancionou uma lei que restringe a concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem à moratória da soja no estado. A moratória, firmada em 2006, proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que o desmate tenha ocorrido
Reforma Tributária – Split payment
Split payment – método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o tributo a ser recolhido aos cofres públicos – demonstra confiança do governo na indústria de meio de pagamento eletrônico. O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do
Reforma Tributária – Possibilidade de redução de exceções na regulamentação do novo sistema tributário
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, expressou sua crença na possibilidade de o Congresso Nacional diminuir as exceções e benefícios tributários durante a tramitação do texto que regulamenta o novo sistema. Em sua palestra no 12° Fórum de Economia da