Prefeitura de Goiânia Envia à Câmara PL do Refis 2024 com Descontos de até 99% em Juros e Multas
A Prefeitura de Goiânia apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Fiscais, permitindo que contribuintes regularizem dívidas municipais, com inclusão do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, de 4 a 8 de novembro. O
STJ Decide que Multa Aduaneira Está Sujeita à Prescrição Intercorrente
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que multas por infração aduaneira, que não possuem caráter tributário, estão sujeitas à prescrição intercorrente conforme previsto na Lei 9.873/1999. Assim, no caso de um contribuinte acusado de importação irregular de cigarros, a Fazenda Nacional
ICMS/ES – Confaz Aprova Redução de ICMS para Café Conilon no Espírito Santo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na sexta-feira (25) a proposta do Estado do Espírito Santo, que, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o café conilon de
STF Avalia Uso de Precatórios para Quitação de Dívidas de ICMS e Implicações para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a possibilidade de utilizar precatórios para quitar dívidas referentes ao ICMS. A análise do caso envolve a lei do Amazonas, com o relator, ministro Nunes Marques, afirmando que a compensação pode ocorrer desde que respeite o repasse constitucional
Ação Rescisória sobre ICMS em PIS e Cofins é Atualizada nos Repetitivos e IACs Anotados do STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados Repetitivos e IACs Anotados, incluindo detalhes dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, ambos da área de direito tributário, abordando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
Dívida Ativa – Pequenos Negócios têm Prazo até 31 de Outubro para Regularização com Benefícios Especiais
Micro e pequenas empresas com dívidas na União, totalizando mais de R$ 515 milhões, têm até a próxima quinta-feira (31) para se regularizarem junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio do Portal Regularize, os empresários podem simular e aderir ao edital de transações
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 107 DE 24/10/2024
Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.11.2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 108 DE 25/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente aos Termos de Acordo nas operações envolvendo produtor rural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
ICMS/GO – LEI Nº 23.036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
(PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DOE DE 25.10.24) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 101/24 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOE Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1591/2024-GSE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 28.10.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Dispõe sobre a prestação de informações na Escrituração Fiscal Digital – EFD dos créditos do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, decorrentes do regime de compensação de que trata o art. 6º-A