ICMS/MA – Últimos dias para quitar débitos com redução de multas e juros
Contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e outros débitos de natureza não tributária têm até o dia 31 de outubro de 2024 para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS). Esse programa oferece condições facilitadas para quitar pendências com o
SEFAZ/GO – Novo sistema PAT-e já formalizou cerca de 1.500 processos
O Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), lançado em setembro pela Secretaria da Economia, busca facilitar a vida dos contribuintes ao oferecer uma rotina mais eficiente, rápida e transparente. Em pouco mais de um mês de funcionamento, o PAT-e registrou cerca de 1.500 processos formalizados e
STJ discute prazo para mandado de segurança contra obrigação tributária recorrente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. O tema em debate, cadastrado como Tema 1.273, busca definir o início do prazo decadencial para
ICMS/SP – Sefaz-SP repassa mais de R$ 510 milhões em ICMS às prefeituras paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu R$ 510,5 milhões para as 645 prefeituras do estado nesta terça-feira (22), referente ao terceiro repasse de ICMS do mês, calculado para o período de 14 a 18 de outubro. Com este valor, o
ICMS/SP – Sefaz-SP notifica proprietários com débitos de IPVA entre 2021 e 2024
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 466 proprietários de 307 veículos que possuem pendências de IPVA dos anos de 2021 a 2024, conforme publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22). Os débitos totalizam R$ 784.935,62, com alguns veículos apresentando dívidas
ICMS/PR – Obrigatoriedade da Declaração Única de Importação – DUIMP e o Sistema DEIM
A partir da terceira semana de outubro, a Receita Federal do Brasil tornará obrigatório o uso da DUIMP (Declaração Única de Importação) para os regimes RECOF, REPETRO e Admissão Temporária no modal marítimo, desativando a antiga Declaração de Importação (DI) para esses casos específicos. Com
Governo de Goiás e Acieg promovem evento para facilitar regularização fiscal de empresas
Empresários terão acesso a serviços centralizados que oferecem soluções para negociação e regularização de pendências fiscais de forma prática e eficiente. Nesta quarta-feira (23), o Governo de Goiás, através da Secretaria da Retomada, organiza o evento “Goiás em Dia”, com foco exclusivo na regularização fiscal
ICMS/RN – Comunicado COFIS 04/2024
Códigos de Ajuste para Crédito presumido, operações efetuadas por Indústrias que adquirem Castanha de Caju In Natura e Pedúnculo em Operações Internas Art. 7° do Anexo 002 e Art. 11 – Cdo Anexo 003 – Dec. n° 31.825/2022 Disponibiliza dos novos códigos de ajuste na
Receita Federal – Prazo final do Litígio Zero 2024 não será prorrogado
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 terminará às 18h do dia 31 de outubro, horário de Brasília, e não haverá prorrogação. Além disso, Barreirinhas destacou que as condições oferecidas nesta edição não
STF considera questão do Difal de ICMS infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal do ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final, que é contribuinte do imposto, é uma questão infraconstitucional. O relator, ministro Luís Roberto Barroso,