ICMS/DF – Decreto Nº 46428 DE 22/10/2024
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à entrega de mercadorias em local diverso, para a hipótese de destinatário não contribuinte. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito
ICMS/DF – Decreto Nº 46427 DE 22/10/2024
Altera o Capítulo XIX, do Título IV, do Livro I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre operações com remessa interna e interestadual de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais ou clínicas médicas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO
STJ mantém cobrança de ICMS sobre insumos usados na geração de energia
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
SEFAZ/GO – Governo de Goiás prorroga prazo do programa Negocie Já até 20 de dezembro
O Governo de Goiás estendeu até 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que permite a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD acumuladas até junho de 2023. A decisão, aprovada pela Assembleia Legislativa, atende a uma
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 22/10/2024
Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea “f” do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 36 DE 15/10/2024
Ratifica o Convênio ICMS Nº 102/2024, o Convênio ICMS Nº 101/2024 e o Convênio ICMS Nº 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei Nº 5530/1989, que tratam sobre a autorização, à unidades federadas, em instituir
ICMS/RS – Decreto Nº 57844 DE 22/10/2024
Institui o Programa “EM RECUPERAÇÃO II” para o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição
ICMS/MG – Decreto Nº 48927 DE 23/10/2024
Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal digital. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
ICMS/MG – Decreto Nº 48926 DE 23/10/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/BA – Empresas baianas têm até 5 de novembro para aderir ao Refis ICMS 2024
O Refis ICMS Bahia 2024, voltado a empresas com débitos fiscais, oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos para pagamento à vista. Os contribuintes podem regularizar pendências de ICMS relativas a fatos geradores até dezembro de 2023, com possibilidade de parcelamento e descontos