ICMS/RS – Lei Nº 16357 DE 09/10/2025

Altera a Lei Nº 8820/1989, que institui o ICMS, quanto às operações de transferência sujeitas à substituição tributária, à alíquota interna do ICMS, à transferência de saldo credor acumulado, ao diferimento do imposto  na hipótese que especifica, dentre outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I – no art. 4º, fica acrescentado o § 7º, com a seguinte redação:

“Art. 4º ……………………………………………………………

§ 7º Alternativamente ao disposto no § 6º, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

I – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas no art. 12, II;

II – nas operações interestaduais, as alíquotas previstas no art. 12, I, fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.”;

II – no art. 12, inciso II, alínea “d”, fica acrescentado o item 37, com a seguinte redação:

“Art. 12. …………………………………………………………..

II – ……………………………………………………………………

d) ……………………………………………………………………..

37 – veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM.

……………………………………”;

III – no art. 15, o inciso V passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. …………………………………………………………..

V – cobrado e registrado no livro fiscal próprio, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por contribuinte Microempreendedor Individual – MEI – optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, por ocasião da devolução ao estabelecimento de origem de mercadorias, nas hipóteses e nos termos fixados em regulamento.

……………………………………”;

IV – no art. 23, no inciso II, ficam acrescentadas as alíneas “r” a “u”, e, no § 12, a alínea “d”, conforme segue:

“Art. 23. …………………………………………………………..

II – ……………………………………………………………………

r) por estabelecimento industrial que adquirir mercadorias referidas no Capítulo 72 da NBM/SH-NCM e definidas em regulamento de centro de distribuição estabelecido neste Estado pertencente a usina produtora dessas mercadorias, para industrialização própria, observados os demais termos, limites e condições previstos em regulamento e limitado, cumulativamente:

1 – ao montante correspondente à diferença positiva, considerando-se todos os estabelecimentos da empresa, entre o saldo credor acumulado no período de apuração a que se refere a transferência e o acumulado no período de apuração imediatamente anterior;

2 – ao valor do crédito fiscal relativo às aquisições das mercadorias estabelecidas no “caput” desta alínea, escriturado no período de apuração a que se refere a transferência;

s) por estabelecimento industrial fabricante de celulose, quando o saldo credor for decorrente de créditos fiscais presumidos, previstos em Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de nova unidade industrial;

t) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de a operação subsequente estar diferida, limitando-se a transferência ao valor dos créditos relativos à aquisição de mercadorias classificadas no código 7201.10.00 da NBM/SH-NCM e utilizadas no processo industrial, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento;

u) por estabelecimento industrial de empresa que tenha realizado investimentos em ativo imobilizado, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operações de saída de mercadorias industrializadas pelo próprio estabelecimento, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento.

……………………………………

§ 12. ………………………………………………………………..

d) por estabelecimento que tenha recebido saldo credor nos termos do § 5.º, II, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento.

……………………………………”;

V – no APÊNDICE II – MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, na Seção I – Do Diferimento Previsto no Art. 31, é dada nova redação ao item XXXVIII, ao número 2 da alínea “b” do item LXV e às alíneas “a” e “b” do item LXVI; fica incluída a alínea “c” ao item LXX; dada nova redação aos itens XCVI e CV; e ficam acrescentados os itens CVII e CVIII, conforme segue:

“APÊNDICE II – MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Do Diferimento Previsto no Art. 31,

.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 1º, incisos II e IV, a partir de 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de outubro de 2025.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil. 

Fonte: Legisweb