CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. O Conselho
CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 431ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,
Empresas do Simples poderão rever opção pelo recolhimento de IBS e CBS após definição de alíquota
As empresas enquadradas no Simples Nacional terão até 30 de setembro de 2026 para escolher a forma de recolhimento do IBS e da CBS durante o primeiro semestre de 2027. A Receita Federal informou que será possível reavaliar essa opção posteriormente, caso a definição da
Tributos Municipais/Cuiabá: Contribuintes têm até hoje para negociar ISS com até 95% de desconto
Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos de ISS e outros tributos municipais têm até esta sexta-feira, 25 de setembro, para participar do Mutirão Fiscal e aproveitar as condições especiais oferecidas para a regularização das pendências. A iniciativa permite a negociação dos débitos com redução de
ICMS/MT: Decreto Nº 2258 DE 23/09/2026
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para disciplinar a formalização retroativa de termos de opção, adesão ou migração a tratamentos tributários e benefícios fiscais, inclusive do ROST, por meio do Sistema RCR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
Receita Estadual orienta sobre débitos declarados na EFD
A Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás divulgou, em 22 de setembro, novas orientações destinadas aos contribuintes sobre os procedimentos relacionados aos débitos de ICMS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). As instruções abrangem desde a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE)
AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a
STF valida limitação para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela validade do limite mensal aplicado à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente de forma definitiva quando os valores ultrapassam R$ 10 milhões. A regra foi instituída pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e posteriormente incorporada à Lei
Reforma tributária: Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta destinada às cooperativas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram a funcionalidade para que as sociedades cooperativas realizem a opção pelo regime específico de tributação previsto na Reforma Tributária sobre o Consumo. O enquadramento é facultativo e, nas operações previstas pela legislação, permite a aplicação
Contribuintes de Goiás com parcelamentos de ICMS, IPVA e ITCD devem observar prazo para pagamento da parcela de setembro
O vencimento está previsto para esta sexta-feira, 25 de setembro. Para efetuar o pagamento, o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser gerado pelo portal da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou por meio do aplicativo EON – Economia On-line. Segundo