Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam nova versão da documentação técnica da DeRE
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que disponibiliza a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização reúne e consolida os documentos necessários para a implementação da obrigação acessória,
PGFN lança novos editais de transação com descontos para regularização de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026 (Desenrola Rural), ampliando as oportunidades para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As adesões podem ser realizadas até 30 de setembro por meio do Portal Regularize,
Receita Federal atualiza regras de ingresso e permanência no Confia
A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira (18), a Instrução Normativa RFB nº 2.328, que promove mudanças nas normas do Confia, programa voltado à conformidade cooperativa fiscal. A atualização redefine procedimentos relacionados à adesão, acompanhamento e interação entre o Fisco e os contribuintes participantes, além de
Fisco lança página oficial do Painel Receita
A Receita Federal colocou no ar, na última quinta-feira (18), a página oficial do Painel Receita, uma ferramenta desenvolvida para que empresas acompanhem seus principais indicadores de desempenho e realizem comparações com médias e referências de negócios do mesmo segmento econômico e porte. A plataforma
ICMS/RS – Decreto Nº 58842 DE 19/06/2026
Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
ICMS/PB – Decreto Nº 48327 DE 18/06/2026
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do
ICMS/PB – Decreto Nº 48328 DE 18/06/2026
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
ICMS/AM – Decreto Nº 54472 DE 19/06/2026
Altera o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto Nº 47727/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
Preenchimento de IBS e CBS passa a ser obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos a partir de agosto de 2026
A implementação da Reforma Tributária do consumo avança para uma nova etapa em 03 de agosto de 2026. A partir dessa data, empresas enquadradas no regime regular deverão informar obrigatoriamente os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre
Estado de São Paulo repassa R$ 481,9 milhões em ICMS aos municípios e total de junho chega a R$ 1,49 bilhão
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo realizou nesta terça-feira (16) a transferência de R$ 481,88 milhões aos 645 municípios paulistas. O montante corresponde à parcela do ICMS arrecadada entre os dias 8 e 12 de junho, já descontada a contribuição