ICMS/MG: Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS. O Conselho Nacional de Política
Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que deverão publicar, até o fim de julho, um ato conjunto estabelecendo o cronograma de início da obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal
Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende suspender dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária que obrigam os nanoempreendedores a se inscreverem no CNPJ e emitirem documentos fiscais a partir de 2027. A proposta, formalizada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026,
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem utilizar, de forma simultânea, os métodos do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) e da Margem de Valor Agregado (MVA) para definir a base de cálculo do ICMS por substituição
Três decisões em setembro podem mudar a carga tributária das empresas do Simples
Resoluções antecipam opção para 2027, exigem padrão nacional da NFS-e e abrem escolha pelo regime híbrido da reforma tributária; entenda os prazos do ano O segundo semestre de 2026 exigirá atenção redobrada das micro e pequenas empresas em razão de importantes alterações na legislação tributária.
AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial
Contribuintes têm até 31 de julho para negociar débitos pelo Negocie Já II
Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em lei Os contribuintes goianos com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD constituídos até 30 de setembro de 2025 têm até o dia 31
Mensagem especial aos contribuintes supermercadistas.
A Secretaria da Economia de Goiás vem contestando o uso do benefício fiscal de refeição na saída de produtos da padaria que opera dentro do supermercado.Isto está gerando autuação dos mercados com exigênica da diferença entre o ICMS pela alíquota geral e o benefício fiscal.As
ICMS/Nacional – CNPJ Alfanumérico: operação normal
A implantação do CNPJ Alfanumérico, prevista para ocorrer durante a paralisação programada dos sistemas administrados pelo Serpro entre os dias 23 e 27 de julho, não afetará a autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) utilizados nas operações sujeitas ao ICMS. Os ambientes autorizadores administrados pelas