Comitê Gestor prorroga opção pelo Simples para 15 de outubro; confira as demais alterações
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que modifica regras previstas na Resolução CGSN nº 186/2026 e estabelece procedimentos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS a partir de 2027. Para ingressar no Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão realizar a solicitação pelo Portal do Simples Nacional entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Caso existam pendências que impeçam o enquadramento, o contribuinte poderá regularizá-las até 30 de outubro de 2026.
A norma também regulamenta a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem, para o primeiro semestre de 2027, a apuração e o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, em vez de incluí-los na sistemática unificada do Simples. Essa opção deverá ser registrada no Portal do Simples Nacional entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A resolução ainda permite que o contribuinte desista da opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, sendo que o cancelamento realizado nesse período terá caráter irretratável para o exercício correspondente.
A regulamentação prevê, ainda, regras específicas para empresas constituídas no final de 2026. As pessoas jurídicas que obtiverem inscrição no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 não estarão sujeitas aos prazos gerais estabelecidos para a opção pelo Simples Nacional. De forma semelhante, aquelas inscritas entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 não ficarão submetidas aos prazos ordinários previstos para a escolha pela apuração regular do IBS e da CBS. As alterações integram as medidas de adaptação ao novo sistema tributário e buscam disciplinar a transição para as regras que entrarão em vigor em 2027.
Fonte: Fenacon