Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os smart cards personalizados produzidos para bancos e outras instituições financeiras não configuram mercadorias destinadas à comercialização e, por isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS. O entendimento foi firmado ao analisar recurso da
ICMS/DF – Notas fiscais: conheça o cronograma da obrigatoriedade de emissão
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, um cronograma escalonado para a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A medida organiza a implementação das novas
Reforma Tributária: CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e orientou contribuintes, municípios e desenvolvedores sobre a implementação das informações do IBS e da CBS na NFS-e de padrão nacional. Conforme o cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a inclusão desses dados ocorrerá de forma
Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 05/08/2026 – GOIÁS
Ret. – Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 119 da Constituição Estadual, no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar estadual
Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos
Emissão será autorizada mesmo quando os DFes não contiverem todos os campos relativos à CBS e ao IBS A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclareceram que o cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo segue integralmente mantido, não havendo suspensão
Simples Nacional: empresas terão de decidir agora em setembro entre modelo tradicional e apuração de IBS/CBS no novo sistema
Nova janela de opção exigirá planejamento tributário de micro e pequenas empresas para definir se os novos tributos permanecerão no DAS ou serão apurados pelo regime regular. As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão definir, entre 1º e 30 de setembro de
Receita e Comitê Gestor suspendem rejeição de documentos sem campos de IBS/CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram ato técnico conjunto suspendendo, temporariamente, a rejeição de documentos fiscais eletrônicos emitidos sem o preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A
ICMS/DF: GDF adota novo ambiente para notas fiscais eletrônicas
A Secretaria de Economia do Distrito Federal informou que o ambiente de produção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional já está disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão. A medida permite que contribuintes e empresas desenvolvedoras realizem os ajustes necessários
Reforma Tributária/DF: Notas fiscais: conheça o cronograma da obrigatoriedade de emissão
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu o cronograma nacional para o início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norma regulamenta a implementação das novas obrigações
AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do