AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita
AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na
Supremo Tribunal Federal vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária
Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar se é possível autorizar judicialmente o acesso a dados armazenados em contas de e-mail e serviços
Mais de 180 mil contribuintes já aderiram ao Negocie Já II no Estado de Goiás
Contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA ou ITCD em Goiás ainda podem aderir ao Negocie Já II até 3 de novembro. O programa permite a regularização de obrigações relacionadas a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de setembro de 2025, oferecendo descontos de
Estado de Goiás altera regra de pagamento antecipado do ICMS
Uma nova regra passará a valer em Goiás a partir de 1º de janeiro de 2027 e permitirá que determinados contribuintes deixem de antecipar o recolhimento do ICMS em operações interestaduais com feijão, milho, soja, sorgo e demais produtos abrangidos pela Instrução Normativa nº 598/03-GSF.
Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção
O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram os endereços oficiais para acesso ao
Estado de Goiás cria códigos para identificar ICMS garantido por depósito judicial
A Secretaria da Economia de Goiás implementou novos códigos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para possibilitar que empresas indiquem valores de ICMS cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de discussão judicial com depósito realizado em juízo. A alteração tem como objetivo facilitar o reconhecimento, pelo
CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública
CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural,
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 431ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de setembro