AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho,
Instrução Normativa GSF Nº 1646 DE 08/09/2026
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 598/2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso
Nova legislação permite que empresas em Goiás com débitos tributários utilizem incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS
A Lei nº 24.533/2026 autorizou a utilização de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS por contribuintes que tiveram os benefícios cancelados em razão do descumprimento de exigências previstas na legislação estadual. A medida, originada do processo nº 17034/26, permite a regularização da situação mediante
Reforma tributária muda a forma de definir preços e competir no varejo
A Reforma Tributária deverá alterar a forma como as empresas calculam preços e negociam com fornecedores. Com o IBS e a CBS destacados nas notas fiscais, será necessário considerar não apenas o valor nominal da mercadoria, mas também o regime tributário do fornecedor e os
Reforma tributária zera o IBS e o CBS para cooperativas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que já está disponível a opção pelo regime específico de IBS e CBS destinado às sociedades cooperativas. A escolha é facultativa e, nas operações previstas pela legislação, permite a aplicação de alíquotas reduzidas a zero.
STF afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as normas de Mato Grosso que autorizavam a cobrança de adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), perderam eficácia a partir de junho
Simples Nacional: empresas poderão rever escolha de IBS e CBS após novembro
Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão ter uma nova possibilidade de rever a escolha sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS para 2027. A medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, diante da possibilidade de a alíquota de
AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. AJUSTE Cláusula primeira O “caput” da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 1, de 7
Instrução Normativa ECONOMIA Nº 1647 DE 14/09/2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e à extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 24533/2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no
Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins no Tratamento do Crédito
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF01 nº 1001, de 8 de janeiro de 2026, esclareceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não resulta automaticamente na geração de um valor a ser restituído. Conforme