ICMS/AL – Lei Nº 9945 DE 16/06/2026
Altera a Lei Nº 6285/2002, que instituiu a lei orgânica do grupo ocupacional tributação e finanças e estabeleceu o seu regime jurídico, a Lei Nº 8084/2018, que instituiu o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), e a Lei Nº 6305/2002, que instituiu o Fundo
ICMS/ES – Decreto Nº 6441-R DE 16/06/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para acrescentar hipótese de isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o processo nº 2026-352K3; DECRETA: Art.
ICMS/ES – Decreto Nº 6442-R DE 16/06/2026
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para adequar a isenção de ICMS concedida a taxistas aos veículos movidos por combustíveis renováveis, híbridos ou elétricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III,
GDF prepara contribuintes para a Reforma Tributária com uso da Nota Fiscal Fácil a partir de julho
O Governo do Distrito Federal está implementando medidas para adequar os contribuintes às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, incluindo a ampliação do uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A partir de 1º de julho, empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) poderão
ICMS/MS – Decreto Nº 16779 DE 15/06/2026
Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando
ICMS/RS – Decreto Nº 58830 DE 11/06/2026
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à lista de mercadorias com diferimento do ICMS na importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
ICMS/RS – Decreto Nº 58831 DE 11/06/2026
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS ST nas hipóteses em que ocorrer nova substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
ICMS/PB – Decreto Nº 48270 DE 03/06/2026
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
ICMS/GO – Decreto Nº 10924 DE 12/06/2026
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, em atenção ao
ICMS/RN – Decreto Nº 35632 DE 10/06/2026
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 16/2026 e do Convênio ICMS Nº 61/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no