STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem utilizar, de forma simultânea, os métodos do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) e da Margem de Valor Agregado (MVA) para definir a base de cálculo do ICMS por substituição
Três decisões em setembro podem mudar a carga tributária das empresas do Simples
Resoluções antecipam opção para 2027, exigem padrão nacional da NFS-e e abrem escolha pelo regime híbrido da reforma tributária; entenda os prazos do ano O segundo semestre de 2026 exigirá atenção redobrada das micro e pequenas empresas em razão de importantes alterações na legislação tributária.
AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial
Contribuintes têm até 31 de julho para negociar débitos pelo Negocie Já II
Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em lei Os contribuintes goianos com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD constituídos até 30 de setembro de 2025 têm até o dia 31
Mensagem especial aos contribuintes supermercadistas.
A Secretaria da Economia de Goiás vem contestando o uso do benefício fiscal de refeição na saída de produtos da padaria que opera dentro do supermercado.Isto está gerando autuação dos mercados com exigênica da diferença entre o ICMS pela alíquota geral e o benefício fiscal.As
ICMS/Nacional – CNPJ Alfanumérico: operação normal
A implantação do CNPJ Alfanumérico, prevista para ocorrer durante a paralisação programada dos sistemas administrados pelo Serpro entre os dias 23 e 27 de julho, não afetará a autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) utilizados nas operações sujeitas ao ICMS. Os ambientes autorizadores administrados pelas
ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
ICMS/GO: Portaria GIEF nº 53/2026
Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. O GERENTE DE INFORMAÇÕES
Receita Federal prorroga prazo para inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ
Exigência prevista na Reforma Tributária passa a valer em 1º de janeiro de 2027 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) decidiram prorrogar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão
AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a